PORTARIA Nº 184, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 184, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.340, de 22 de outubro de 2002, publicada
no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 113, de 23 de outubro de 2002, que declarou
anistiado político AURELINO PIMENTEL XIMENES post mortem, com fundamento no Parecer nº
939/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 11ª Sessão Plenária
da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO