PORTARIA Nº 176, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 176, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007 e na Ata da 95ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a H. G. F. B., Processo nº 00135.202431/2025-40, recebido neste
Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei
nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 224, de 27 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 40, de 2 de março de 2026, Seção 1, páginas 44 e 45, que estabelece o
Calendário Anual de protocolo e de conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC
e no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o ano de 2026,
onde se lê:
"Portaria MEC nº 224, de 27 de fevereiro de 2025"
leia-se:
"Portaria MEC nº 224, de 27 de fevereiro de 2026"
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 223, de 27 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 40, de 2 de março de 2026, Seção 1, página 44, que trata de alteração da
Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de 2025, que estabelece os critérios e requisitos
para a expedição e validade da Carteira Nacional de Docente no Brasil - CNDB,
onde se lê:
"Portaria MEC nº 223, de 27 de fevereiro de 2025"
leia-se:
"Portaria MEC nº 223, de 27 de fevereiro de 2026"