DESPACHO Nº 712, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Processo nº: 48500.002569/2026-42. Interessado: CPFL Transmissão S.A. ( CNPJ: nº 92.715.812/0001-31). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 055/2001; (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa; e (iv) revogar a Resolução Autorizativa nº 3.813, de 18 de dezembro de 2012. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 712, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/03/2026