ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 4 DE MARÇO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir
dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento
do Estado do São Paulo, no dia 27 de fevereiro de 2026, na forma do inciso I do § 3º da
cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº
12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 50 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .50 .SP .02.799.907/0002-79 .799.303.850.112 .SX INDUSTRIAL DE
PLASTICOS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No item 16, referente ao Estado de Pernambuco, do Anexo Único do
Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 24 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 25
de fevereiro de 2026, Seção 1, página 42:
onde se lê:
"
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO
COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/
litro)
.(R$/
litro)
.(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/
litro)
.(R$/ Kg)
. .16 .PE .- .4,9200 .- .- .- .-
";
leia-se:
"
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO
COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/
litro)
.(R$/
litro)
.(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/
litro)
.(R$/ Kg)
. .16 .PE .- .*5,1800 .- .- .- .-
".