PORTARIA SAES/MS Nº 3.808, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.808, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Gestão de Políticas Sociais, com sede em Belo
Horizonte (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Gestão de Políticas Sociais, CNPJ nº
07.571.815/0001-70, com sede em Belo Horizonte (MG), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 107/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.073337/2025-23.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES