PORTARIA MCOM Nº 21.811, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.811, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art.
87,parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.021973/2023-56, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Educativa
e Cultural Germin Loureiro, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.113.473/0001-56,
número de inscrição no FISTEL nº 50400104784, a partir de 02 de dezembro de 2023, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Monlevade, estado
de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES