PORTARIA Nº 123, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 123, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Concede anuência prévia para a celebração do 5º e
do 6º termos aditivos ao contrato de exploração
comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário, com prazo superior ao
período de vigência da concessão, entre a
Concessionária do Bloco Central S.A. - Aeroporto de
Goiânia e a Log Goiania III SPE LTDA.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 10 da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2º da
Portaria SAC nº 8, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto nos autos do
processo administrativo nº 50000.037835/2022-15, resolve:
Art. 1º Fica concedida anuência prévia para a celebração do 5º (quinto) e do 6º
(sexto) termos aditivos ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de
espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da
concessão, autorizado pela Portaria SAC nº 8, de 14 de fevereiro de 2023, celebrado entre
a Concessionária do Bloco Central S.A. - Aeroporto de Goiânia, CNPJ nº 42.206.269/0001-
79, e a Log Goiania III SPE LTDA., CNPJ nº 47.823.805/0001-07, para fins de implantação,
gestão e operação de condomínio de galpões logísticos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL RAMOS LONGO