PORTARIA Nº 20.717, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.717, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023,
de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22447/2025/SEI-MCOM
(13024931), que integra o Processo nº 01250.028642/2017-41, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ABATIAENSE, Fistel nº 50405701209,
inscrita no CNPJ nº 07.903.661/0001-76, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Abatiá, Estado do
Paraná, as seguintes sanções:
I - advertência em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998 e
II - revogação da autorização, na forma do art. 21, Parágrafo Único, inciso III da
Lei nº 9.612, de 19/2/1998, em razão da reincidência na prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH