PORTARIA Nº 21.846, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.846, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 3663/2026/SEI-MCOM (13166968), que integra o Processo nº
53115.006793/2024-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ALTO DA BOA
VISTA, Fistel nº 50404666337, inscrita no CNPJ nº 07.961.325/0001-80, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Corumbá de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 10 - Processo nº 53500.050974/2023-64
Recorrente/Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS. CNPJ nº 08.295.857/0001-98
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 32/2025/EH (SEI nº 14945098), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Nº 12 - Processo nº 53500.029749/2023-69
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 29/2025/EH (SEI nº 14883151), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, que, corretamente, manteve o lançamento de
crédito, com a exigibilidade suspensa, a fim de prevenir a decadência, além de reproduzir os
termos exatos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina a interrupção da
incidência da multa de mora, e não seu cancelamento, devendo esta ser novamente imposta ao
contribuinte em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar
devido o tributo, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei Federal nº 9.430/1996.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 22 - Processo nº 53524.000500/2021-31
Recorrente/Interessado: VERO S.A. CNPJ nº 31.748.174/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 6/2026/AF (SEI nº 15081360), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 23 - Processo nº 53500.072158/2023-10
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 13/2026/AF (SEI nº 15125803), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 24 - Processo nº 53500.027814/2016-92
Recorrente/Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
02.041.460/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 3/2026/OP (SEI nº 15046574), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 27 - Processo nº 53504.001158/2019-19
Recorrente/Interessado: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 06.084.614/0001-85
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 34/2025/OP (SEI nº 14878205), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a extinção dos
créditos tributários decididos nos termos do Despacho Decisório nº 38/2025/COGE/SCO
(SEI nº 13317909).
Nº 29 - Processo nº 53500.000798/2015-18
Recorrente/Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 02.756.315/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 8/2026/OP (SEI nº 15068248), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 30 - Processo nº 53504.010077/2022-05
Recorrente/Interessado: EDSON DONIZETE PEREIRA DE SOUZA. CPF nº ***.797.598-**
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 39/2025/OP (SEI nº 14932310), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 33 - Processo nº 53500.017990/2014-54
Recorrente/Interessado: LINCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 03.376.788/0001-23
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2026/CL (SEI nº 15000570), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 34 - Processo nº 53504.002331/2018-15
Recorrente/Interessado: CONTROL SERVICE DO BRASIL EIRELI. CNPJ nº 03.770.372/0001-95
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 15/2026/CL (SEI nº 15060525), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso Administrativo e recebê-lo como Petição
Extemporânea, em conformidade com a Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017; e,
b) indeferir os pedidos constantes da Petição Extemporânea.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho