PORTARIA SAES/MS Nº 3.831, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.831, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Pastoral da Pessoa
Idosa, com sede em Curitiba (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Pastoral da Pessoa Idosa, CNPJ nº 07.234.458/0001-54, com
sede em Curitiba (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
126/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.188218/2024-93.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES