PORTARIA SAES/MS Nº 3.841, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.841, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Ouro
Preto Dando as Mãos, com sede em Maceió (AL).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Ouro Preto Dando as Mãos, CNPJ nº
39.862.189/0001-67, com sede em Maceió (AL), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 128/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.086486/2025-52.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES