PORTARIA Nº 150, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 150, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007 e na Ata da 95ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a D. P. R., Processo nº 00135.204012/2025-42, recebido neste
Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei
nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO