PORTARIA Nº 20.678, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.678, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 22264/2025/SEI-MCOM (13019432), que integra o Processo nº
53115.025276/2022-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO A SERVIÇO DA VIDA E DA VERDADE, Fistel nº
50012128988, inscrita no CNPJ nº 02.999.114/0001-12, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Taciba, Estado de
São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.335,81 (um mil trezentos e trinta e cinco
reais e oitenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR