ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 24, DE 2 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 24, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06107/226.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no
dossiê digital de atendimento nº 13031.025034/2019-18, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE
CACHAÇA DE ALAMBIQUE DA REGIÃO CALCÁRIA LTDA, CNPJ nº 12.374.967/0001-12,
estabelecida na Rua Joaquim Gonçalves da Fonseca, nº 525A, bairro Mizael Bernardes, CEP:
35., município de Belo Horizonte/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06107/226
como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 10, de 21 de fevereiro de 2020 da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Portal do Lago Prata .MG 000630-
0.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Padre Doutor Ouro .MG 000719-
6.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .São Caetano Prata .MG 000974-
1.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Wisk de Minas Prata .MG 001102-
9.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Estiva de Pimenta MG Prata .MG 001033-
2.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Tõe Miguel Prata .MG 001034-
0.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Beira da Serra Prata .MG 001103-
7.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Atitude da Bigudinha Prata .MG 001141-
0.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Córrego de Minas Prata .MG 000976-
8.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Du Cariri Prata .MG 000965-
2.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Preciosa de Minas Prata .MG 001035-
9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Itapecerica Prata .MG 000986-
5.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Essência da Gruta Prata .MG 000629-
7.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Famosinha Prata .MG002428-
7.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Do Cigano Prata .MG 002447-
3.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Córrego Fundo Prata .MG 000630-
0.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Vale do Rio Grande Ouro .MG 000631-
9.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Padre Doutor Prata .MG 000719-
6.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Cachaça Preferida de Minas Ouro .MG 000812-
5.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .São Caetano Ouro .MG 000974-
1.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Wisk de Minas Ouro .MG 001102-
9.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Estiva de Pimenta MG Ouro .MG 001033-
2.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Tõe Miguel Ouro .MG 001034-
0.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Beira da Serra Ouro .MG 001103-
7.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Atitude da Bigudinha Ouro .MG 001141-
0.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Córrego de Minas Ouro .MG 000976-
8.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Du Cariri Ouro .MG 000965-
2.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Preciosa de Minas Ouro .MG 001035-
9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Itapecerica Ouro .MG 000986-
5.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Essência da Gruta Ouro .MG 000629-
7.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Famosinha Ouro .MG002428-
7.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Do Cigano Ouro .MG 002447-
3.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Portal do Lago Ouro .MG 000630-
0.000003
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Vale do Rio Grande Prata .MG 000631-
9.000003
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Cachaça Preferida de Minas Prata .MG 000812-
5.000003
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Vale do Lobo Ouro .MG 000841-
9.000003
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .De Todos os Santos Prata .MG 001141-
0.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .354 Prata .MG 002428-
7.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Oficial Prata .MG 002428-
7.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Lobinho Ouro .MG 000841-
9.000003
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Vale do Lobo Prata .MG 000841-
9.000004
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .De Tosos os Santos Ouro .MG 001141-
0.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .354 Ouro .MG 002428-
7.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Oficial Ouro .MG 002428-
7.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Lobinho Prata .MG.000841-
9.000004
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Velho Chico Prata .MG 000630-
0.000007
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Velho Chico Ouro .MG 000630-
0.000008
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de
inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do
Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA
Art. 1o - O fornecimento de 1.282.434 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil e
quatrocentos e trinta e quatro) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na
Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD
- DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .CHIVAS .38 caixas com 03 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.114
. .BALLANTINES .14.850 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.178.200
. .BALLANTINES .48.400 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.290.400
. .CHIVAS .58.600 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.703.200
. .CHIVAS .5.280 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.63.360
. .GLENLIVET .88 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Puro Malte Uísque, graduação
alcoólica de 40%.
.528
. .ROYAL SALUTE .1.232 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.7.392
. .BALLANTINES .3.240 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.19.440
. .BALLANTINES .750 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.9.000
. .BALLANTINES .900 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.10.800
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo
de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a
autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA