DECISÃO SUROD Nº 238, DE 3 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 238, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT
nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT
nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, com o objetivo de assegurar a continuidade das
funções regulatórias essenciais da ANTT, bem como o que consta do Processo nº
50500.064490/2025-76, decide:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo que consta no art. 4º da Decisão
SUROD nº 1376, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21
de novembro de 2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Concessionária Elovias
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.887.207/0001-14 a obrigação de contratar Verificador,
totalizando, assim, 120 (cento e vinte) dias de prazo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA