PORTARIA MME Nº 904, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 904, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução, no
orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes
e de programações de interesse nacional ou regional,
lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério de
Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e o que consta
no Processo nº 48340.000153/2026-70, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por Emendas de Bancada Estadual - RP 7 ou de
Comissão Permanente - RP 8, no exercício de 2026, sob gestão do Ministério de Minas e
Energia e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta
Portaria.
Art. 2º A indicação e a execução de projetos estruturantes e de ações de interesse
nacional ou regional financiados por emendas parlamentares no âmbito do Ministério de Minas
e Energia serão orientadas pelas seguintes diretrizes estratégicas:
I - assegurar o suprimento de energia elétrica ao mercado brasileiro com justiça
social e sustentabilidade econômica e ambiental;
II - ampliar a segurança hídrica para garantir os usos múltiplos da água, priorizando
a eficiência e o uso racional;
III - garantir a segurança energética do País, com expansão de fontes limpas e
renováveis e maior eficiência energética;
IV - criar, no setor mineral brasileiro, um ambiente orientado para a
sustentabilidade, a transição energética, a segurança do público e a atratividade aos
investimentos;
V - enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do Mapa da
Fome e beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social;
VI - promover o setor mineral com atenção às oportunidades da fronteira
tecnológica, garantindo sustentabilidade, segurança e permanência das condições locais de
emprego e renda;
VII - ampliar investimentos na exploração e produção de petróleo e gás natural, na
infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural, no abastecimento de
combustíveis e na redução da dependência externa de derivados, de forma a promover a
segurança energética e a proteção dos interesses do consumidor, aliado a uma maior ênfase na
transição energética;
VIII - coordenar, planejar e promover a redução do conteúdo de carbono da matriz
energética brasileira, promovendo a manutenção da alta participação da oferta de energia
limpas e renováveis e o aumento da eficiência energética, tanto na oferta quanto na logística
de distribuição e no uso final de energia; e
IX - ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e
adaptação às mudanças climáticas.
Art. 3º Em se tratando de projetos estruturantes (RP 7) ou de ações de interesse
nacional ou regional que envolvam projetos de investimento (RP 8), a indicação deverá
obrigatoriamente estar vinculada ao número identificador único do projeto previamente
registradonoCadastroIntegradodeProjetosdeInvestimento-CIPI/Obrasgov.br,oqualdeverá
conter a delimitação geográfica da intervenção e o respectivo cronograma físico-financeiro.
Art. 4º Constitui requisito obrigatório para o empenho e a execução das Emendas
de Bancada Estadual - RP 7 e de Comissão Permanente - RP 8 a prévia apresentação e inserção
no sistema Transferegov.br da ata de reunião do respectivo colegiado que aprovou a
indicação.
§ 1º A ata referida no caput deverá conter, sob pena de impedimento de ordem
técnica, a identificação nominal do(s) parlamentar(es) solicitante(s) ou autor(es) originário(s)
da proposta e a identificação precisa do objeto e de sua destinação.
§ 2º Os referidos documentos deverão ser disponibilizados no Portal da
Transparência e no sítio eletrônico do Ministério em formato de dados abertos, processáveis
por máquina.
§ 3º O pedido de mudança ou exclusão de beneficiário ou de destinação de
emendas de bancada ou de comissão só poderá ser efetivado caso a unidade executora do
Ministério de Minas e Energia avalie que a alteração não resultará em prejuízo aos
procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados, nos termos do art. 5º, § 2º,
da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Art. 5º Para fins de garantia da rastreabilidade da execução orçamentária e
financeira das emendas parlamentares, os órgãos executores vinculados ao Ministério de
Minas e Energia deverão:
I - nas emendas de execução direta, registrar no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI, no campo 'Plano Interno (PI)' da Nota de Empenho e no
campo 'Observação' da Ordem Bancária, a identificação nominal do parlamentar solicitante, no
formato 'ATENDER INDICAÇÃO DO SOLICITANTE [CÓDIGO PARLAMENTAR - NOME
COMPLETO]'; e
II - nas emendas de execução indireta, realizar a identificação do(s) solicitante(s)
em campo específico e parametrizado na plataforma Transferegov.br.
Art. 6º Todas as comunicações, ofícios, pedidos de informações adicionais e
solicitações de remanejamento realizadas entre os parlamentares autores, ou presidentes de
bancada ou comissões, e as unidades técnicas do Ministério de Minas e Energia deverão ser
organizadas por programação orçamentária e divulgadas tempestivamente em seção específica
de livre acesso no sítio eletrônico do Ministério, bem como registradas no campo descritivo do
programa na plataforma Transferegov.br.
Parágrafo único. Qualquer solicitação de alteração da programação orçamentária
(remanejamento) deverá incluir a indicação expressa e nominal do autor da proposta de
alteração, para fins de garantia da transparência e da rastreabilidade, sob pena de devolução e
rejeição do pedido.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL - RP 7
Art. 7º Para fins de destinação dos recursos oriundos de Emendas de Bancada
Estadual - RP 7, consideram-se projetos e ações estruturantes no âmbito do Ministério de
Minas e Energia exclusivamente aqueles que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes
critérios:
I - estejam previstos nos instrumentos formais de planejamento de médio e longo
prazo, enquadrando-se em ao menos uma das seguintes hipóteses:
a) investimentos plurianuais ou metas prioritárias constantes do Plano Plurianual -
PPA 2024-2027;
b) despesas com tratamento prioritário previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente;
c) projetos qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
ou do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC; e
d) projetos prioritários definidos nos planos setoriais estruturantes do Ministério
de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas;
II - constituam projetos de investimento devidamente registrados no Cadastro
Integrado de Projetos de Investimento - CIPI/Obrasgov.br, contendo estimativas de custos,
localização geográfica e informações sobre a execução física e financeira, nos termos do art.
165, § 15, da Constituição Federal; e
III - sejam direcionados às políticas públicas prioritárias relacionadas no art. 2º, §
3º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e guardem estrita
compatibilidade com as tipologias de investimento previamente detalhadas no Anexo desta
Portaria.
§ 1º Em estrito cumprimento ao art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024, é vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento,
cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
§ 2º É vedada a individualização da emenda ou de sua programação para atender a
demandas ou indicações individualizadas de cada membro da bancada.
Art. 8º As ações e equipamentos públicos prioritários para a Unidade da Federação
representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra Unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com
execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação possa
resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1
(um) ente federativo ou entidade privada.
Art. 9º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o
seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente ser
inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
CAPÍTULO III
DAS EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE - RP 8
Art. 10. Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de
interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum País fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Art. 11. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional indicados pelas
Comissões Permanentes deverão atender às seguintes condições obrigatórias:
I - guardar estrita compatibilidade com as tipologias listadas no Anexo desta
Portaria;
II - conter subtítulo compatível com o disposto no art. 10, incisos I e II;
III - estar alinhados com ao menos um dos objetivos específicos do Programa do
PPA ao qual estejam vinculadas e com os planos setoriais do Ministério de Minas e Energia;
IV - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos
na Constituição;
V - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
VI - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com
execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
Parágrafo único. Em estrito cumprimento ao art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº
210, de 25 de novembro de 2024, as emendas de comissão deverão identificar de forma
precisa o seu objeto, sendo vedada a designação genérica de programação.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS DE EXECUÇÃO
Art. 12. São critérios técnicos específicos e obrigatórios para a aprovação e
execução dos projetos estruturantes financiados por Emendas Parlamentares (RP 7 e RP 8), no
âmbito do Ministério de Minas e Energia:
I - a existência e a prévia apresentação de anteprojeto, projeto básico ou projeto
executivo de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável, nos casos em que for
necessário;
II - a apresentação de cronograma físico-financeiro detalhado, contendo os prazos
e os valores de cada produto ou etapa útil, garantindo funcionalidade que permita o imediato
usufruto dos benefícios pela sociedade;
III - a delimitação geográfica da abrangência da intervenção estruturante,
obrigatoriamente com georreferenciamento, quando couber;
IV - a apresentação prévia da licença ambiental compatível com o tipo de
intervenção ou da manifestação de dispensa pelo órgão ambiental competente, nos casos em
que for necessário;
V - a comprovação documental da regularidade patrimonial ou da titularidade do
imóvel onde será instalada a infraestrutura física, nos casos em que for necessário;
VI - a especificação detalhada do objeto da despesa, sendo vedado o aceite de
indicações genéricas que não permitam a clara identificação da obra ou do bem, especialmente
aquelas que apenas reproduzam o título da ação orçamentária; e
VII - a comprovação de que os recursos indicados são suficientes para a conclusão
integral do projeto estruturante ou de sua etapa útil.
§ 1º A inobservância de qualquer dos critérios específicos listados neste artigo ou a
ausência de registro no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI/Obrasgov.br
caracterizará impedimento de ordem técnica à execução da emenda, nos estritos termos do
art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e do art. 5º da Portaria
Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
§ 2º Identificado impedimento de ordem técnica na forma do § 1º, os órgãos e
entidades vinculadas ao Ministério de Minas e Energia deverão informar ao autor da emenda
sobre os impedimentos verificados para fins de saneamento.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 13. A execução orçamentária e financeira das emendas de bancada estadual e
de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados
pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes
beneficiários no Transferegov.br, nas quais deve constar o sítio eletrônico aberto ao acesso
público que informe o calendário, regras, público participante e as prioridades definidas pelo
processo participativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A destinação e a execução das despesas decorrentes das programações
tratadas nesta Portaria deverão observar as disposições estabelecidas no Decreto de
programação orçamentária e financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso
do Poder Executivo Federal, relativos ao exercício financeiro de 2026.
Art. 15. A execução das despesas de que trata esta Portaria, além de constar no
Portal da Transparência do Governo Federal, deverá ser divulgada no portal oficial do
Ministério de Minas e Energia ou, conforme o caso, no portal das entidades vinculadas
responsáveis pela sua execução.
Art. 16. Fica revogada a Portaria MME nº 869, de 30 de setembro de 2025.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE