PORTARIA SAES/MS Nº 3.845, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.845, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Portuguesa de Beneficência de Campos, com sede
em Campos dos Goytacazes (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNPJ nº
28.961.084/0001-49, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 137/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.095426/2024-40.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES