PORTARIA Nº 17.536, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 17.536, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 5867/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.011998/2014-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
RÁDIO DIFUSORA DE IVINHEMA LTDA, Fistel nº 50415282683, inscrita no CNPJ nº
33.094.921/0001-10, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, no Município de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, bem como
alterar o valor da multa constante da Portaria nº 180/2020/SEI-MCTIC, de 20/2/2020,
publicada no Diário Oficial da União de 2/3/2020, para R$ 13.327,16 (treze mil trezentos e
vinte e sete reais e dezesseis centavos), em função dos novos critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH