PORTARIA Nº 158, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 158, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007 e na Ata da 95ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. S. R., Processo nº 00135.205699/2025-33, recebido neste
Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei
nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO