PORTARIA Nº 20.422, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.422, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018,
de 28 de março de 2023, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015 (vigente à época da infração),
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19911/2025/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.019417/2020-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO, Fistel nº 06008006011,
outorgada para executar o serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais, por meio
da frequência 4865 kHz, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, a sanção de
cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, Parágrafo Único, do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH