PORTARIA MCOM Nº 21.793, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.793, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em
05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.015509/2024-10, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV DIÁRIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização
do canal de rede exclusivo 22 (vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no
município de Ibaretama, estado do Ceará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TV DIÁRIO LTDA, pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, cuja
outorga foi deferida por meio do Decreto nº 98.142, de 14 de setembro de 1989, publicado no
Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1989, e ratificado por meio do Decreto Legislativo
nº 69, de 1990, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1991, para execução do serviço
no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES