RESOLUÇÃO BCB Nº 551, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 551, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Estabelece dedução sobre a exigibilidade de
recolhimento compulsório sobre recursos à vista, de
que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro
de 2022, e sobre recursos a prazo, de que trata a
Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de
2021.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de
março de 2026, com base no art. 10, caput, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, resolve:
Art. 1º As instituições financeiras poderão deduzir, das exigibilidades de
recolhimento compulsório a que estejam sujeitas sobre recursos à vista, de que trata a
Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, e sobre recursos a prazo, de que trata a
Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, o valor correspondente à antecipação
obrigatória, ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC, das contribuições mensais ordinárias
previstas no art. 2º da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013.
§ 1º O valor total da dedução corresponderá, no máximo, ao valor total da
antecipação, calculado pela soma aritmética das parcelas efetivamente antecipadas até
maio de 2026, conforme estabelecido por decisão do Conselho de Administração do FGC.
§ 2º Às parcelas efetivamente antecipadas em março de 2027 e em março de 2028,
por decisão do Conselho de Administração do FGC, também se aplica o disposto neste artigo.
§ 3º A cada parcela de antecipação, a instituição poderá decidir pela distribuição da
respectiva dedução entre as duas modalidades de recolhimento compulsório referidas no
caput, de forma que a soma esteja limitada ao total da referida parcela.
§ 4º A antecipação de que trata este artigo deverá ser informada ao Banco Central
do Brasil em conjunto com as demais informações relativas ao período de cálculo em que
ocorrer.
§ 5º A dedução da exigibilidade, em cada modalidade de recolhimento
compulsório, ficará limitada ao valor da respectiva exigibilidade calculada para o período em
que se aplica a dedução.
Art. 2º A dedução de que trata o art. 1º dar-se-á pelo número de meses equivalente
ao total de contribuições mensais ordinárias antecipadas.
§ 1º A dedução de que trata o caput será aplicada a partir do período de cálculo em
que ocorrer a antecipação, observando-se, respectivamente, as disposições do art. 4º da
Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, e do art. 4º da Resolução BCB nº 145, de 24
de setembro de 2021, conforme a modalidade de recolhimento compulsório a que se referir.
§ 2º A exigibilidade do recolhimento compulsório, relativamente às parcelas de
antecipação tratadas no art. 1º, § 1º, será recomposta mensalmente:
I - a partir do período de cálculo que abrange o primeiro dia útil do segundo mês
subsequente ao do início da dedução de que trata o § 1º; e
II - na proporção de 1/60 (um sessenta avos) do valor da antecipação.
§ 3º A exigibilidade do recolhimento compulsório, relativamente à parcela de
antecipação tratada no art. 1º, § 2º, e efetivada em março de 2027, será recomposta
mensalmente:
I - a partir do período de cálculo que abrange o primeiro dia útil do mês
subsequente ao do fim da dedução de que trata o § 2º; e
II - na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor da antecipação.
§ 4º A exigibilidade do recolhimento compulsório, relativamente à parcela de
antecipação tratada no art. 1º, § 2º, e efetivada em março de 2028, será recomposta
mensalmente:
I - a partir do período de cálculo que abrange o primeiro dia útil do mês
subsequente ao do fim da dedução de que trata o § 3º; e
II - na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor da antecipação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID
Diretor de Política Monetária
ÁREA DE REGULAÇÃO