RESOLUÇÃO CFFA Nº 817, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFFA Nº 817, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos
na Resolução CFFa nº 664, de 19 de abril de 2022,
para adequação à Decisão Normativa TCU nº 216, de
26 de março de 2025.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 206ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Inserir o inciso XII no art. 3º da Resolução CFFa nº 664, de 19 de abril
de 2022, com a seguinte redação: "XII - a publicação de quadros de informação em
arquivos eletrônicos estruturados no formato aberto, não proprietário e legível por
máquina, com funcionalidade que permita o download completo dos dados e sua captura
livre por meios automatizados ou não, conforme o estabelecido em Decisão Normativa do
Tribunal de Contas da União, que deverá permanecer disponível pelo prazo mínimo de
cinco anos, contados do encerramento do exercício financeiro."
Art. 2º Alterar o § 2º do art. 3º da Resolução CFFa nº 664, de 19 de abril de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º A divulgação da prestação de
contas do Sistema de Conselhos deverá seguir a IN nº 84/2020 e a Decisão Normativa TCU
nº 216/2025, que estabelecem novas formas de prestação de contas da administração
pública, devendo os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia as inserirem na página inicial
do sítio oficial do Conselho, sob o título "Transparência e prestação de contas", em
conformidade com o Art. 5º da Decisão Normativa TCU nº 216/2025."
Art. 3º Inserir os §§ 6º e 7º no art. 3º da Resolução CFFa nº 664, de 19 de abril
de 2022, com a seguinte redação: "§ 6º Sem prejuízo dos prazos estabelecidos nos §§ 3º
e 4º deste artigo, os relatórios de gestão deverão ser publicados nos sítios oficiais dos
Conselhos de Fonoaudiologia nos seguintes prazos: I - os Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia publicarão seus relatórios de gestão em seus sítios eletrônicos oficiais até
31 de março do exercício seguinte; II - o Conselho Federal de Fonoaudiologia publicará seu
relatório de gestão, incluindo o capítulo a que se refere o art. 19, § 2º da Resolução CFFa
664, até 31 de maio do exercício seguinte; § 7º Eventuais prorrogações de prazo para
publicação dos relatórios de gestão dos conselhos regionais poderão ser solicitadas
diretamente ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, desde que não prejudiquem a
publicação do relatório de gestão deste último até a data-limite estabelecida no inciso II do
parágrafo anterior."
Art. 4º O Art. 19 da Resolução CFFa nº 664, de 19 de abril de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação e inserindo o § 2º: "Art. 19 O relatório de gestão deverá
adotar o modelo de Relato Integrado, sendo elaborado de modo a possibilitar uma visão
abrangente da entidade, mediante a apresentação das relações entre estratégia, objetivos,
recursos alocados e resultados alcançados, devendo contemplar os elementos de conteúdo
estabelecidos no Anexo II da Instrução Normativa - IN do TCU nº 84/2020 e atender,
igualmente, às finalidades e disposições previstas nos arts. 3º e 4º da Decisão Normativa
- DN do TCU nº 216, devendo ser inserido no Portal da Transparência e Prestação de
Contas, em janela específica, observadas, ainda, as seguintes legislações: I - Constituição da
República Federativa do Brasil, art. 70 e art. 71, inciso II; II - Lei nº 8.730, de 10 de
novembro de 1993, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas
para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e dá outras providências. § 2º O Conselho Federal de Fonoaudiologia deverá
incluir, em capítulo próprio de seu relatório de gestão, informações agregadas abrangendo
todos os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia integrantes de seu sistema profissional, de
modo a evidenciar suas contribuições para a consecução dos objetivos do sistema e
demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos auferidos, contemplando, em tabela
única, tanto de forma agregada quanto por conselho regional. § 3º Para cumprimento do
disposto no parágrafo 2º, cada CRFa fica obrigado a enviar seus dados consolidados,
conforme constante no Anexo I, para a CTC do CFFa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU, aplicando-se ao exercício financeiro iniciado a partir de 1º de
janeiro de 2025.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Secretária