ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 27, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista odispostonosarts.1ºao3ºe49a51daInstruçãoNormativaRFBnº1.432,de26dedezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 27, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Fazenda — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/03/2026