Atos do Diário Oficial da União de 26/09/2025

380 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO PLENÁRIO Nº 62, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• ALVARÁ Nº 142702589, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (4 partes)
• ALVARÁ Nº 6.146, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.153, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.154, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.155, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.156, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.161, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.162, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.164, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.165, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.168, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.169, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.170, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.171, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.173, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.176, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.177, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.178, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.179, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.180, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.182, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.185, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.186, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.187, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.188, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.190, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.192, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.193, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.194, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.195, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.196, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.201, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.203, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.206, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.207, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.208, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.210, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.212, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.213, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.216, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.219, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.223, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.224, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.225, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.228, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.229, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.230, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.233, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.234, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 29/2025 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 13.505, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.535, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (2 partes)
• ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 192, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 193, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 603, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 602, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 598, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 599, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 600, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 601, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 67/2025 - 17/09/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 68/2025 - 19/09/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCULAR Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• CONSULTA COSIT Nº 140, DE 14 DE JULHO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 140, DE 14 DE JULHO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 14 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 75, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 76, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 77, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 79, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• DECISÃO CFO-CR Nº 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO-CR Nº 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CONSINESP Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO SINESP
• DECISÃO SUPAS Nº 1.364, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.368, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.375, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.376, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.378, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.379, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.380, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.381, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.384, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.385, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.389, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 575, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 580, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.030, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.124, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.631, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.632, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.633, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.634, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.635, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 159, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 160, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 194/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 2.734, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.775, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.856, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.860, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.861, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.862, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.863, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.864, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.865, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.866, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.867, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.877, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.904, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.905, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.906, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.907, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 30, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.365, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• DESPACHO GM/MS Nº 87, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.306, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.307, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.308, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.309, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.310, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.313, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.314, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1235/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1303/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.311, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.312, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DSPACHO SG Nº 1304/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 397, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 398, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 399, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 400, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.340/DDP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 140/DG - MANAUS, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.897, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.898, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.899, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.908, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.909, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.914, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.919, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.921, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.923, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.928, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.934, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.935, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.941, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 181, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.605, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.607, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.770, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.793, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.822, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.823, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.824, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.825, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.837, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 2.168, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.913, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.939, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.940, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.941, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.942, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.943, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.944, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.947, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.948, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.949, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.954, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 214, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• PORTARIA Nº 236, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ (2 partes)
• PORTARIA Nº 269, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 37, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 456, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ (2 partes)
• PORTARIA Nº 5.602, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.603, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.604, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 5.605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 5.606, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.607, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.658, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 546, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 622, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025(*) — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 662, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 87, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA Nº 939, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (2 partes)
• PORTARIA ANA Nº 548, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• PORTARIA CAPES Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CCHL/UFPI Nº 65, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA CCHL/UFPI Nº 66, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA CCHL/UFPI Nº 67, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 4.352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.798, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.799, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.800, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.802, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.803, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.804, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.805, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.806, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.807, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.808, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.809, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.721, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.722, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.723, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.724, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.725, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.726, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.727, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.728, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.729, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.730, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.731, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.732, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.733, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.734, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (6 partes)
• PORTARIA-DG ANTAQ Nº 558, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA DRF/PPE Nº 14, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA ESD SPESCIV-MD Nº 3.828, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (2 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.475, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MMULHERES Nº 437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.006, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.041, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (15 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.097, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.222, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.228, 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.230, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.241, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.244, 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.245, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.246, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.247, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.248, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.893, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.479, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCTI Nº 9.444, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 8.187, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA /MGI Nº 8.192, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA /MGI Nº 8.249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI-SPU-BA Nº 7.290, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 8.064, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 8.164, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MJSP Nº 1.030, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 30, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 85, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA PRES Nº 176, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE (2 partes)
• PORTARIA PRESI/DIGER/COFIN Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 332, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.265, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.266, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.273, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.282, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.283, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.284, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.285, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.286, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.287, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.288, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.289, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.290, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.291, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.292, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.293, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.294, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.295, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.296, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MGI Nº 8.115, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SE/MPI Nº 190, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 71, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 73, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 74, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 75, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 648, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (12 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 649, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 650, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 651, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 653, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 709, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 712, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA/TO Nº 67, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA/TO Nº 68, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SG/PR Nº 199, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.005, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 347, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (12 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 348, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (6 partes)
• PORTARIA SPU/BA/MGI Nº 8.204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRTE/AL/MTE Nº 1.627, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 359, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA TRE Nº 526, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA TRE-DF Nº 237, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA TRE-GO Nº 295, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (2 partes)
• PORTARIA TRE-PA Nº 24.244, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (2 partes)
• PORTARIA TRE/TO Nº 516, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
• PORTARIA TRT CGP Nº 359, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA TRT/DG/GP Nº 570, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA TSE Nº 416, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• PORTARIA TSE Nº 420, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
• PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 137 - CREF14/GO-TO, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 138 - CREF14/GO-TO, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 151/CSMPM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.167, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
• RESOLUÇÃO Nº 285/CREF3/SC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.477, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.479, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.481, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.484, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.485, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.486, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFB Nº 280, DE 22 SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.116, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.477, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 790, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 791, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 792, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 793, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 794, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 795, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 796, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO PRESI Nº 33 (1434553), DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.669, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.719, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.721, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.722, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.728, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.734, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.736, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.751, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.752, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.753, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.754, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.775, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.776, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.047 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL