PORTARIA SPU/BA/MGI Nº 8.204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/BA/MGI Nº 8.204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME nº
8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida
pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, inscrito no CNPJ sob o nº
13.927.819/0001-40, a executar projeto de construção de uma Quadra Poliesportiva, com
recurso do Ministério do Esporte, na praça da orla de Buraquinho, Rua Carlos Conceição,
município de Lauro de Freitas/BA.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade de
democratizar o acesso ao lazer e ao esporte recreativo, no âmbito do Programa "Esporte
e Lazer da Cidade", por meio da construção de Quadra Poliesportiva, com alambrado de
estrutura em eucalipto fixado em mureta perimetral de 50 cm, a ser executada com a
demolição de trechos de ciclovia e passeio existente, a serem recuperados conforme
projeto de urbanização.
§ 1º A construção da Quadra Poliesportiva se dará em área de 504,00 m²,
situada integralmente em terreno sob domínio da União, conceituado como Terreno de
Marinha e Terreno Acrescido de Marinha, conforme Planta de Dominialidade, e demais
documentos juntados ao processo administrativo eletrônico nº 19739.143099/2023-31.
§ 2º A obra deverá ser executada dentro da área de 504,00 m², descrita e
caracterizada pelo Memorial Descritivo a seguir: inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P0, de coordenadas N 8575864,45 m e E 577828,48; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 172°10'22,15'' e 29,65 m; até o vértice P1, de coordenadas N
8575835,08 m e E 577832,51 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
263°53'4,19'' e 17,83 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8575833,18 m e E 577814,78
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 353°48'24,11'' e 28,98 m; até
o vértice P3, de coordenadas N 8575862,00 m e E 577811,65 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 81°42'0,38'' e 17,00 m; até o vértice P0, de
coordenadas N 8575864,45 m e E 577828,48 m, encerrando esta descrição Todas as
coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39,
Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos,
lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros,
exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser observadas
as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria SPU/ME nº
5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas.
Parágrafo Único. Responderá o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros,
em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de
equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de
indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos 1º
e 2º, fica o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREIRAS obrigado a fixar na área em que será
realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o
Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto
na Portaria SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA
JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº
8204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025".
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA