RESOLUÇÃO Nº 151/CSMPM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 151/CSMPM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público
Militar.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, nos termos do art.
131, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75/93, resolve aprovar o Regimento Interno
da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é
órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional da Instituição.
Art. 2º A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é
composta por três membros titulares, preferencialmente integrantes do último grau da
carreira, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e dois pelo Conselho
Superior do Ministério Público Militar, juntamente com seus suplentes.
§ 1º Os membros serão eleitos para mandato de dois anos e atuarão nos feitos
que lhes forem distribuídos.
§ 2º Não sendo possível a indicação de membro dentre integrantes do último
grau da carreira, será feita a indicação de Procurador da Justiça Militar.
Art. 3º O Procurador-Geral designará, dentre os integrantes titulares, o
membro que desempenhará a função de Coordenador da Câmara de Coordenação e
Revisão.
Art. 4º O Coordenador será substituído, em ausências, impedimentos, licenças
e férias, pelos integrantes titulares da Câmara, observada a ordem de antiguidade na
carreira, entre os que manifestarem interesse na substituição.
Parágrafo único. Caso não haja nenhum interessado, prevalecerá a antiguidade
na carreira.
Art. 5º São atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Militar:
I - promover a integração e a coordenação das Procuradorias do Ministério
Público Militar, observados os princípios da unidade, indivisibilidade e independência
funcional;
II - prestar orientações técnico-jurídicas a outros órgãos institucionais, quando
necessário;
III - manifestar-se em inquérito policial militar, inquérito e expedientes
judicializados, nos quais exista discordância da autoridade judiciária em relação a
arquivamento proposto pelo membro do MPM, ressalvada atribuição originária do
Procurador-Geral;
IV - manifestar-se em representações, ou instrumento correlato, que verse
sobre hipotético arquivamento implícito, ocorrido em ações penais, inquérito policial
militar, inquérito e expedientes judicializados, ressalvada a atribuição originária do
Procurador-Geral;
V - manifestar-se, em caso de recurso interposto contra arquivamento ditado
em 1º Grau, em peça de informação, procedimento administrativo, notícia de fato (NF),
procedimento investigatório criminal (PIC) e quaisquer outros expedientes instaurados nas
Procuradorias de Justiça Militar, relacionados com a atividade-fim, ressalvada a atribuição
originária do Procurador-Geral;
VI - solucionar conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público
Militar;
VII - praticar todos os demais atos inerentes às suas atribuições, por força de
lei, de ato normativo ou deste Regimento Interno.
Parágrafo único. As manifestações de que tratam os incisos III a VI terão caráter
conclusivo, independentemente do sentido em que proferidas.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 6º São atribuições do Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público Militar:
I - assegurar o cumprimento deste Regimento;
II - adotar as providências destinadas ao bom funcionamento da Câmara;
III - determinar as providências necessárias relativas tanto às correspondências
da Câmara, de acordo com a sua natureza e fins, quanto a quaisquer outros expedientes
remetidos à Câmara;
IV - despachar em expedientes ou feitos encaminhados à Câmara, sobre os
quais não couber ou não for necessária a deliberação do Colegiado;
V - requisitar, das autoridades ou órgãos competentes, os documentos ou
informações necessários à instrução do assunto a ser submetido à deliberação da Câmara,
respeitando o trâmite quando os destinatários forem as autoridades elencadas no art. 8º,
§ 4º, da Lei Complementar nº 75/93;
VI - convocar reuniões da Câmara;
VII - estabelecer a ordem do dia para os trabalhos de cada sessão da CCR;
VIII - distribuir os feitos para relatoria, observando a proporção de dois terços
para os membros titulares e um terço para os suplentes;
IX - presidir as reuniões, promovendo a abertura, suspensão e encerramento
dos trabalhos, além de proceder à chamada e à leitura do expediente;
X - verificar, no início de cada reunião, a existência de quórum, na forma do
disposto no presente Regimento;
XI - resolver as questões de ordem e decidir sobre as matérias suscitadas;
XII - assinar, com o Secretário, a ata da sessão anterior, após sua aprovação;
XIII - exercer o direito de voto como membro da Câmara e como relator, além
de proferir o voto de qualidade em caso de empate;
XIV - implementar as deliberações da Câmara;
XV - representar institucionalmente a Câmara de Coordenação e Revisão.
Parágrafo único. Cabe recurso à Câmara das decisões do Coordenador.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS
Art. 7º São atribuições dos membros titulares e suplentes da Câmara:
I - participar das reuniões da Câmara para as quais tenha sido convocado;
II - discutir e votar a matéria em pauta;
III - exercer as funções inerentes ao cargo, conforme previsão legal;
IV - atuar como Relator, salvo nos feitos em que já tenha se manifestado sobre
o arquivamento.
V - expedir enunciados que consolidem sua jurisprudência, com indicação dos
precedentes que lhes deram origem, e recomendações a partir de casos concretos e
legislações extravagantes, roteiros e manuais em sua área de atuação, observando o
princípio da independência funcional.
VI - deliberar, quando provocados, sobre manifestações que impliquem
indevido controle externo sobre decisões de arquivamento.
Art. 8º São atribuições do Relator do feito:
I - decidir monocraticamente os feitos cuja matéria tenha por base
entendimento já expresso em enunciado(s) do Colegiado Revisor;
II - requisitar informações necessárias junto aos órgãos do Ministério Público
Militar ou a outras instituições, para instruir os procedimentos de sua relatoria;
III - devolver os autos à origem para cumprir diligências complementares;
IV - adotar, ad referendum do colegiado, medidas urgentes, de caráter cautelar,
para evitar a perda de condições procedimentais para a instauração de eventual ação
penal.
Art. 9º No caso de licenciamento da Câmara, o membro dirigirá ofício ao
Coordenador, que solicitará ao Procurador-Geral a designação extraordinária de substituto,
nos termos do art. 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75/93.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10. A Câmara contará com a seguinte estrutura administrativa:
I - Secretaria;
II - Assessoria Jurídica.
Art. 11. Compete à Secretaria da Câmara:
I - assessorar o coordenador e os membros nas questões administrativas;
II - gerenciar os trabalhos administrativos, assegurando o bom desempenho do
seu pessoal;
III - controlar a frequência dos servidores;
IV - zelar pela manutenção de arquivos e informações necessárias ao exercício
das atribuições da Câmara, adotando as cautelas necessárias para preservar segurança e o
sigilo legal dos feitos;
V - coordenar a elaboração de estatísticas afetas a atividades da Câmara, bem
como elaborar relatórios afetos.
VI - expedir, por delegação, despacho de mero encaminhamento aos órgãos
institucionais do Ministério Público da União;
VII - assegurar a atualização de informações nos canais institucionais da
Câmara, incluindo páginas eletrônicas;
VIII - organizar, com a devida antecedência, a pauta de reuniões da sessão de
revisão para encaminhamento aos membros do Colegiado;
IX - redigir e assinar as atas dos trabalhos da Câmara;
X - arquivar, quando aplicável, os feitos e os expedientes examinados pela
Câmara;
XI - realizar a autuação, bem como monitorar e coordenar a distribuição e
tramitação de feitos eletrônicos;
XII - expedir certidões sobre o andamento de processos ou procedimentos que
tramitem pela Câmara;
XIII - dar cumprimento e adotar as providências necessárias constantes das
correspondências recebidas e expedidas pela Câmara;
XIV - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Coordenador.
Art. 12. Compete à Assessoria Jurídica:
I - assessorar juridicamente os membros da Câmara;
II - desenvolver estudos, pesquisas e análise de dados;
III - encaminhar aos membros da Câmara jurisprudência, doutrina e legislações
pertinentes às matérias em análise;
IV - elaborar minutas de despachos e votos, referentes aos expedientes e
procedimentos encaminhados à Câmara;
V - reduzir a termo depoimentos colhidos no âmbito da Câmara;
VI - organizar e manter banco de dados contendo legislação, jurisprudência e
informações de natureza jurídica;
VII - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Coordenador.
VIII - elaborar, quando determinado, notas técnicas e minutas sobre matérias
afetas à competência da CCR, inclusive relativas ao controle de arquivamentos judiciais
fundados no art. 28 do CPP.
§ 1º. As notas técnicas de que trata o inciso VIII deverão ser apresentadas no
prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que justificadamente.
§ 2º. As demais atribuições observarão os prazos definidos pelo Coordenador,
conforme a natureza da demanda.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
reunir-se-á em sessão ordinária de revisão e de coordenação, ao menos uma vez por mês,
em dia e hora previamente definidos pelo Coordenador, ouvidos previamente os demais
membros da CCR.
§ 1º Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo(a) Coordenador(a)
ou mediante proposta de pelo menos três de seus membros, desde que haja motivo
relevante.
§ 2º A participação dos membros nas sessões será presencial, por
videoconferência ou outro recurso eletrônico/audiovisual, devendo tal circunstância ser
devidamente registrada em ata.
Art. 14. As deliberações da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Militar serão tomadas por maioria simples de votos, observando-se os seguintes
ritos:
I - o primeiro voto será dado pelo Relator, seguindo-se pelos demais membros,
na ordem inversa de antiguidade.
II - o Coordenador proferirá seu voto por último, salvo se for o relator.
III - na ausência de um ou dois membros titulares, votarão os membros
suplentes, garantida a participação de ao menos um membro titular.
Parágrafo único. O Coordenador, ou o seu substituto, participará de todas as
votações, prevalecendo o seu voto em caso de empate.
Art. 15. As deliberações da Câmara de Coordenação e Revisão serão registradas
em Atas específicas, numeradas em ordem sequencial, publicadas em Boletim de Serviço
do Órgão, devendo ser gerado extrato individual de cada processo, que será juntado aos
respectivos autos.
Art. 16. O membro poderá pedir vista do feito se entender não estar
suficientemente habilitado a proferir seu voto, devendo submetê-lo a julgamento em
sessão posterior.
§ 1º É permitida a antecipação de voto na própria sessão em que ocorrer o
pedido, por aquele que se considerar apto a votar.
§ 2º É admissível a reconsideração do voto antes de declarado o resultado da
deliberação da Câmara pelo Coordenador.
Art. 17. Homologado o pronunciamento pelo arquivamento de feito que
tramitou no e-Proc, a CCR comunicará ao Juízo competente para a devida baixa
processual.
Parágrafo único. Nos casos de não homologação de arquivamento, os autos
serão encaminhados ao Departamento de Documentação Jurídica, que providenciará:
I - o sorteio do membro a ser designado; e
II - a confecção do ato de designação do Procurador-Geral, para dar
cumprimento à deliberação do Colegiado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Em período de recessos e feriados, as atribuições da Câmara, de
caráter urgente, poderão ser exercidas em regime de plantão, pelo coordenador ou por
membro especificamente designado para este fim, em escala previamente definida.
Parágrafo único. A decisão tomada deverá ser submetida à câmara na primeira
sessão ordinária, para conhecimento e deliberação.
Art. 19. Os processos recebidos durante o recesso serão distribuídos aos
membros que estiverem de plantão.
Art. 20. Ficam excluídos da distribuição os feitos vinculados por dependência,
os expedientes internos de natureza administrativa e os de responsabilidade do
Coordenador, assim como os documentos e notícias de fato que, a critério do
Coordenador, devam ser meramente encaminhados a outros órgãos institucionais do
Ministério Público Militar.
Parágrafo único. Os casos referidos no caput, se relevantes, serão comunicados
aos membros integrantes da Câmara na primeira reunião ordinária seguinte à prática do
ato.
Art. 21. Não serão distribuídos processos a membros afastados, qualquer que
seja o motivo.
Art. 22. O membro deverá declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da
lei.
Parágrafo único. No caso de impedimento ou suspeição, os autos serão
redistribuídos.
Art. 23. Sempre que possível, havendo disponibilidade orçamentária, dentro do
caráter de coordenação deste órgão colegiado, serão realizadas reuniões presenciais ou
virtuais, em nível regional ou nacional, com membros do 1o grau, a fim de se discutir
temas relevantes da CCR/MPM.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador, ad referendum do
Colegiado Revisor.
Art. 25. Revogam-se as seguintes disposições normativas:
I - Resolução nº 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993;
II - Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015;
III - Resolução nº 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017;
IV - Resolução nº 95/CSMPM, de 31 de agosto de 2017;
V - Resolução nº 102/CSMPM, de 26 de setembro de 2018;
VI - Resolução nº 130/CSMPM, de 10 de maio de 2023;
VII - Art. 1º da Resolução nº 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020; e
VIII - Art. 1º da Resolução nº 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro-Relator
GIOVANNI RATTACASO
Corregedor-Geral do Ministério Público Militar
Conselheiro
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
OSMAR MACHADO FERNANDES
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 332ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000197.2015.06.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CARUARU,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARUARU , INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE CARUARU - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-001031.2025.17.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A): SODEXO
DO BRASIL COMERCIAL S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO (04ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA), SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO ESPECIALIZADO
DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
II - Consultas
Processo IC-000399.2024.09.004/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A, INQUIRIDO(A): FARMÁCIA E DROGARIA
NISSEI S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo PAJ-000105.2010.04.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA
DO LIVRAMENTO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
III - Conflitos de atribuições
Processo NF-008782.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001026.2025.02.003/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO
DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000175.2025.04.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIADO(A):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIADO(A):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RS, SUSCITANTE: 2º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE URUGUAIANA/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-001501.2025.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): ALP COMERCIO DE
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002628.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE:
JONATHAN DO CARMO DINIZ, SUSCITANTE: 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 22º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-001268.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª
REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-006436.2025.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE DE NOVA ODESSA, NOTICIANTE:
SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E
INATIVOS DE NOVA ODESSA, SUSCITANTE: 25º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª
REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO
MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-002077.2023.01.000/0 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE:
SIGILOSO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NITERÓI/RJ, SUSCITADO(A): 53º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000526.2024.15.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JONES FRANCIS SILVA, INQUIRIDO(A): R.V. IMOLA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , INQUIRIDO(A): R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-008651.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001002.2025.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP
- Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001035.2025.02.003/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPE/PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS ,
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-003606.2025.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): JOAO PAULO DIAS DE JESUS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO),
SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 22º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-003012.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA, NOTICIADO(A):
BANCO BRADESCO S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª
REGIÃO, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo PP-000706.2025.12.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): CONVERTR
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, INVESTIGADO(A): FOXSEA ECOMMERCE LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOINVILLE - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000782.2025.13.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 1º OFÍCIO COMUM GERAL DA PTM DE PATOS/PB, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO
GERAL DE CAMPINA GRANDE/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NATHANIEL
OLIVEIRA MARTINS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000600.2025.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE
SIQUEIRA ALVES - VOVÓ MOCINHA MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 1º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS - Relator: Dr. André Lacerda.