RESOLUÇÃO-RE Nº 3.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº. 5.538, de 2 de dezembro de
2010, publicada no Diário Oficial da União nº 232, de 6 de dezembro de 2010, no
Suplemento Anvisa, pág. 6, única e exclusivamente quanto à Renovação da Autorização de
Funcionamento de Empresas, da empresa Paulo A. C. de Souza - ME, CNPJ nº
05.792.898/0001-00, referente ao processo nº 25762.540759/2010-16, por não ter sido
gerado nem publicado número da respectiva AFE.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Interessado: Dixi Vext Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda
Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por NCC
Certificações do Brasil Ltda., n° NCC 25.11439 (documento SEI n° 5768614), encaminha-se
para publicação o deferimento do registro da atualização do Equipamento Registrador
Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C), objeto do Processo n° 47997.280213/2025-60,
modelos descritos abaixo, fabricado por Dixi Vext Comércio de Equipamentos Eletrônicos e
Sistemas Ltda. (CNPJ 15.077.663/0001-81), cadastro de fabricante de REP no Ministério do
Trabalho e Emprego n° 00038.
. .NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO .MODELO
. .569 .i1
. .570 .i2
. .571 .i3
. .572 .i4
. .573 .i5
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.016564/2020-97 .219194955 .Solmar Distribuidora de
Alimentos Ltda
.CE
. .2 .14152.016566/2020-86 .219194971 .Solmar Distribuidora de
Alimentos Ltda
.CE
. .3 .14152.016567/2020-21 .219194980 .Solmar Distribuidora de
Alimentos Ltda
.CE
. .4 .14152.016568/2020-75 .219194998 .Solmar Distribuidora de
Alimentos Ltda
.CE
. .5 .14152.016570/2020-44 .219195013 .Solmar Distribuidora de
Alimentos Ltda
.CE
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46201.003237/2016-52 .209791420 .Farias e Menezes Ltda -
Me
.AL
. .2 .46201.004183/2016-42 .210103612 .Maria do S Freire de
Souza - Me
.AL
. .3 .46201.004210/2016-87 .210115165 .MCZ Tecnologia de
Impressão Ltda - Me
.AL
. .4 .46201.005095/2016-68 .210340363 .S. M. A Agra - Me .AL
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46784.000394/2004-69 .010234039 .José Tarcísio de Souza e
Outros
.BA
. .2 .46204.010042/2004-03 .006743684 .Maria Aparecida Matos
de Brito
.BA
. .3 .46204.007684/2006-89 .010043420 .Litoral Norte Service
Empreendimentos Ltda.
.BA
. .4 .47904.000285/2012-19 .021044651 .Roberto Pereira da Silva
Junior
.BA
. .5 .46281.001861/2009-43 .016978994 .GPS Predial Sistemas de
Segurança Ltda.
.BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1322 (6649054), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.211647/2025-61 (6461023) interpostas
pelo Sincofarba - Sindicato Com.Varej.Prods.Farmarcêuticos Est.Bahia, CNPJ:
15.236.052/0001-39, Carta sindical L102 P044 A1985, nos termos do art. 15, inciso III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o registro sindical ao
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA
BAHIA, CNPJ: 51.847.489/0001-72, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
47997.200004/2025-41 - SC24012, para representação da categoria Econômica do
Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Abaíra, Adustina, Água Fria, Alcobaça, Almadina, Anagé,
Andaraí, Angical, Anguera, Antônio Cardoso, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema,
Aracatu, Araci, Aratuípe, Baianópolis, Baixa Grande, Barra, Barra da Estiva, Barra do Choça,
Barreiras, Barro Preto, Barrocas, Belo Campo, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus
da Lapa, Bom Jesus da Serra, Boninal, Bonito, Boquira, Botuporã, Brejões, Brejolândia,
Brotas de Macaúbas, Brumado, Buritirama, Caatiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Caculé,
Caetanos, Caetité, Canápolis, Candeal, Candiba, Cândido Sales, Canudos, Capela do Alto
Alegre, Caraíbas, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catolândia, Caturama, Coaraci,
Cocos, Condeúba, Contendas do Sincorá, Coração de Maria, Coribe, Coronel João Sá,
Correntina, Cotegipe, Cravolândia, Cristópolis, Curaçá, Dom Basílio, Elísio Medrado,
Encruzilhada, Érico Cardoso, Fátima, Feira da Mata, Firmino Alves, Floresta Azul, Formosa
do Rio Preto, Gavião, Guajeru, Guanambi, Guaratinga, Heliópolis, Iaçu, Ibiassucê, Ibicaraí,
Ibicoara, Ibicuí, Ibipitanga, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Ibotirama,
Ichu, Igaporã, Iguaí, Ipecaetá, Ipiaú, Ipirá, Ipupiara, Irajuba, Iramaia, Iraquara, Irará, Itabela,
Itaberaba, Itaeté, Itajuípe, Itamari, Itambé, Itanhém, Itapetinga, Itapitanga, Itaquara,
Itarantim, Itatim, Itiruçu, Itororó, Iuiu, Jaborandi, Jacaraci, Jaguaquara, Jaguaripe, Jiquiriçá,
Jucuruçu, Jussiape, Lafaiete Coutinho, Lagoa Real, Laje, Lajedão, Lajedinho, Lajedo do
Tabocal, Lamarão, Lençóis, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Luís Eduardo
Magalhães, Macajuba, Macarani, Macaúbas, Maetinga, Maiquinique, Malhada, Malhada de
Pedras, Manoel Vitorino, Mansidão, Marcionílio Souza, Matina, Medeiros Neto, Milagres,
Mirante, Morpará, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Muniz Ferreira, Muquém do São
Francisco, Muritiba, Mutuípe, Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Ibiá, Nova
Itarana, Nova Redenção, Nova Viçosa, Novo Horizonte, Novo Triunfo, Oliveira dos
Brejinhos, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Pé de Serra, Pedro
Alexandre, Piatã, Pindaí, Pintadas, Piripá, Planaltino, Poções, Potiraguá, Prado, Presidente
Jânio Quadros, Presidente Tancredo Neves, Rafael Jambeiro, Retirolândia, Riachão das
Neves, Riachão do Jacuípe, Riacho de Santana, Ribeirão do Largo, Rio de Contas, Rio do
Antônio, Rio do Pires, Ruy Barbosa, Santa Inês, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de
Cássia, Santa Terezinha, Santana, Santanópolis, Santo Estêvão, São Desidério, São
Domingos, São Félix do Coribe, São Miguel das Matas, Sátiro Dias, Seabra, Sebastião
Laranjeiras, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Serra Preta, Sítio do Mato, Sítio do Quinto,
Tabocas do Brejo Velho, Tanhaçu, Tanque Novo, Tanquinho, Teofilândia, Teolândia,
Tremedal, Uauá, Ubaíra, Urandi, Utinga, Valente, Vereda, Wagner, Wanderley e Wenceslau
Guimarães, no Estado da Bahia, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; e para fins de Anotação no CNES - Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais; Resolve: c) EXCLUIR a categoria Econômica do Comércio Varejista de
Produtos Farmacêuticos do SICOMERCIOBAREGIAO - SINDICATO INTERMUNICIPAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE BARREIRAS E REGIAO, CNPJ: 46.642.374/0001-01, Processo
19964.109623/2022-09, nos municípios de Adustina, Água Fria, Alcobaça, Andaraí, Angical,
Anguera, Antônio Cardoso, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Araci, Aratuípe,
Baianópolis, Baixa Grande, Barra, Barreiras, Barro Preto, Barrocas, Boa Vista do Tupim,
Bom Jesus da Lapa, Bonito, Brejolândia, Buritirama, Cabaceiras do Paraguaçu, Canápolis,
Candeal, Canudos, Capela do Alto Alegre, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catolândia,
Cocos, Coração de Maria, Coribe, Coronel João Sá, Correntina, Cotegipe, Cristópolis,
Curaçá, Elísio Medrado, Fátima, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Gavião, Guaratinga,
Heliópolis, Iaçu, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibotirama, Ichu, Ipirá, Irajuba,
Irará, Itabela, Itaberaba, Itaeté, Itanhém, Itatim, Itiruçu, Jaborandi, Jaguaripe, Jucuruçu,
Lafaiete Coutinho, Lajedão, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Lamarão, Lençóis, Luís Eduardo
Magalhães, Macajuba, Malhada, Mansidão, Marcionílio Souza, Medeiros Neto, Morpará,
Mucugê, Mucuri, Muquém do São Francisco, Muritiba, Nordestina, Nova Fátima, Nova
Itarana, Nova Redenção, Nova Viçosa, Novo Triunfo, Paratinga, Pé de Serra, Pedro
Alexandre, Pintadas, Planaltino, Prado, Rafael Jambeiro, Retirolândia, Riachão das Neves,
Riachão do Jacuípe, Riacho de Santana, Ruy Barbosa, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de
Cássia, Santana, Santanópolis, São Desidério, São Domingos, São Félix do Coribe, Sátiro
Dias, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Serra Preta, Sítio do Mato, Sítio do Quinto,
Tabocas do Brejo Velho, Tanquinho, Teofilândia, Uauá, Utinga, Valente, Vereda, Wagner,
Wanderley, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1325 (6657271), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.211734/2025-19 (6488685 e 6488687)
interposta pelo SINDVIST.SP - Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço de
Vistoria em Veículos Automotores do Estado de São Paulo (Impugnante), Processo de
Registro Sindical nº 46219.017846/2011-95 - SC11869, CNPJ: 14.107.280/0001-46
(6657895), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SIVESP - Sindicato das Empresas de
Inspeção Veicular e de Equipamentos de Transporte de Cargas Perigosas do Estado de São
Paulo (Impugnado), CNPJ: 11.553.437/0001-79, Processo nº 19964.200893/2025-98 -
SC24202, para representar a categoria Econômica das Empresas de Inspeção Veicular e
Inspeção de Equipamentos de Transporte de Cargas Perigosas, com Abrangência e Base
Territorial no Estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1321 (6648943), resolve:
NOTIFICAR o representante legal do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS e
AGROINDÚSTRIAS, DO ÁLCOOL, ETANOL, AÇÚCAR E BIOENERGIA DE CHAPADÃO DO SUL,
COSTA RICA E PARAÍSO DAS ÁGUAS-MS (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.217045/2024-37 - SC23816, CNPJ: 57.671.848/0001-60, conforme os
artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da
solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleoe da Gordura Vegetal e Animal e nas
Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do
Sul (Impugnante), CNPJ: 24.665.549/0001-63, Processo: 35740.003616/92-17, Impugnação
nº 10170.200818/2025-99 (6374224); sob pena de indeferimento do processo de pedido
de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria.
A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com
referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1331 (6681273), resolve:
NOTIFICAR o representante legal do Sindicato dos Empregados Instrutores, Diretores, em
Auto Escola e Centro de Formação de Condutores A e B, Despachantes Documentalistas
de Ribeirão Preto e Região (Impugnado), CNPJ: 07.705.419/0001-98, Processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.200083/2025-31 - SA07948, conforme os artigos 16 e 17
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da
solução do conflito existente com o seguinte Ente Impugnante: SINTRAED - Sindicato dos
Trabalhadores, Instrutores, Diretores em Auto Escolas, Centro de Formação de Condutores
A e B, Despachantes e Anexos de Bauru e Região - SP (Impugnante), Processo de Registro
Sindical nº 46000.009344/2002-55, CNPJ: 04.198.463/0001-60 (6682575), Impugnação nº
47979.228076/2025-71 (6510037); sob pena de indeferimento e arquivamento do
Processo de Pedido de Alteração Estatutária ora em comento, nos termos do art. 22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser
encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Alteração
Estatutária do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI