PORTARIA SAES/MS Nº 3.285, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.285, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Ulbra,
com sede em Palmas (TO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Ulbra, CNPJ nº 03.286.299/0003-42, com sede em
Palmas (TO), pela realização de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS,
em conformidade com o art. 14 da Lei complementar nº 187/2021, nos termos da Parecer
Técnico nº 438/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.109122/2024-77.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES