RESOLUÇÃO Nº 2.167, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2.167, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Corrige os valores máximos autorizados pela Lei nº
4.886, de 09.12.1965, com as alterações da Lei nº
12.246, de 27.05.2010, e fixa as anuidades para o
exercício de 2026, que serão cobradas pelos
Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais
das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá
outras providências.
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, por sua Diretoria-
Executiva, no uso de suas atribuições previstas no artigo 17, I e XXIV, do Regimento Interno
da Entidade, tendo em vista o disposto no artigo 10, VIII, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro
de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010,
Considerando que os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes
Comerciais constituem o Sistema Confere/Cores, aos quais incumbem a fiscalização do
exercício profissional da atividade de Representação Comercial, nos termos do artigo 6º da Lei
nº 4.886/65, cabendo ao Conselho Federal adotar as providências legais e regimentais para
garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais previstas em sua lei de criação;
Considerando que as pessoas físicas e jurídicas que exercem a atividade de
Representação Comercial estão obrigadas ao registro nos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.886/65;
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro das
entidades que compõem o Sistema Confere/Cores, assim como a disponibilidade de
recursos que lhes permitam cumprir suas finalidades institucionais no campo do poder de
polícia da profissão, em benefício e proteção da sociedade;
Considerando ser atribuição do Conselho Federal dos Representantes
Comerciais fixar, mediante Resolução, os valores das anuidades devidas aos Conselhos
Regionais dos Representantes Comerciais pelas pessoas físicas e jurídicas neles
registradas;
Considerando que o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.886/65 dispõe que os valores
correspondentes aos limites máximos estabelecidos naquele artigo para as anuidades
devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos
Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão corrigidos,
anualmente, pelo índice oficial de preços ao consumidor;
Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado
nos últimos 12 (doze) meses, foi de 5,13% (cinco vírgula treze por cento), conforme
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Considerando que, com a correção pelo IPCA, os limites máximos estabelecidos
pelo art. 10, VIII, da Lei nº 4.886/65, passam a ser os seguintes:
a) Anuidade para pessoas físicas: até R$ 705,94 (setecentos e cinco reais e
noventa e quatro centavos);
b) Anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de
capital social;
1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - até R$ 823,58
(oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos);
2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) - até R$ 988,31 (novecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos);
3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil
reais) - até R$ 1.185,96 (hum mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e seis
centavos);
4. de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) - até R$ 1.421,32 (hum mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois
centavos);
5. de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) - até R$ 2.164,97 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e noventa
e sete centavos);
6. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - até R$ 3.223,93 (três mil
duzentos e vinte e três reais e noventa e três centavos)
Considerando a deliberação da Diretoria-Executiva do Confere, em Reunião
realizada nesta data, resolve:
Art. 1°. Os valores das anuidades para o exercício de 2026 devidos pelos
representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão os seguintes:
I - Pessoa Física: R$ 705,94 (setecentos e cinco reais e noventa e quatro
centavos);
II - Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:
a) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 823,58 (oitocentos e
vinte e três reais e cinquenta e oito centavos);
b) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais): R$ 988,31 (novecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos);
c) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil
reais): R$ 1.185,96 (hum mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
d) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais): R$ 1.421,32 (hum mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois
centavos);
e) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): R$ 2.164,97 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e
sete centavos);
f) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 3.223,93 (três mil
duzentos e vinte e três reais e noventa e três centavos)
Art. 2º. O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial,
pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de 2026, com desconto de 10% (dez por
cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 30 de abril,
a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro do mesmo ano.
§ 1º. Ao pagamento antecipado da anuidade de 2026 será concedido desconto de 20%
(vinte por cento) até 31 de janeiro e de 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de 2026.
§ 2º. As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2%
(dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e
atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.
§ 3º. A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de
outro Conselho Regional que não o da sua sede, pagará anuidade em valor equivalente a
50% (cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.
§ 4º. O representante comercial, pessoa física, como responsável técnico de
pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais,
pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida
pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho Regional.
§ 5º. Não incidirá anuidade à filial ou representação de pessoa jurídica instalada na
mesma base territorial do Conselho Regional onde se encontrar registrada a respectiva matriz.
§ 6º. Será devida anuidade integral pela filial de representação comercial, caso
sua matriz não esteja obrigada ao registro profissional.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.
ARCHIMEDES CAVALCANTI JÚNIOR
Presidente do Conselho