DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.365, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.365, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Devolução de bem imóvel próprio nacional
administrado pelo Comando do Exército, situado em
Tarauacá-AC, à Secretaria do Patrimônio da União,
por intermédio da Superintendência do Patrimônio
da União no Estado do Acre, por terem cessados os
motivos de sua aplicação e não mais atender às
necessidades precípuas da Força Terrestre.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 64282.002574/2025-42, originário do 2º Grupamento de
Engenharia (2º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar da Amazônia (CMA), do
Comando (Cmdo) do 2º Gpt E, propondo a devolução à Secretaria do Patrimônio da União
(SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Acre
(SPU/AC), do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº
0147 00033.500-5 e RIP de Utilização nº 0147 00034.500-0, cadastrado no Comando do
Exército (Cmdo Ex) como AC 12-0034, com área de 90.555,58 m² (noventa mil quinhentos
e cinquenta e cinco metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados),
localizado na Av. Epaminondas Jácome, nº 35, Centro, Tarauacá-AC, sob a matrícula nº 873,
de 11 de março de 1999, lavrada no Livro nº 2-D, Fl 125, da Serventia do Registro de
Imóveis da Comarca de Tarauacá-AC, por terem cessados os motivos de sua aplicação e
não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter).
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação expressa da SPU/AC, por intermédio do Ofício SEI nº
22980/2024/MGI, de 27 de fevereiro de 2024, mediante o qual solicita a devolução do
imóvel AC 12-0034 para futura destinação ao Programa de Democratização de Imóveis da
União, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro
de 2024, cujo objetivo é a destinação do imóvel para o interesse social, principalmente
para provisão habitacional e regularização fundiária;
b. que a devolução à SPU do bem imóvel objeto de interesse do município de
Tarauacá-AC pode ser acatada, pois não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não
subsiste interesse do Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração;
c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMA,
do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 2º Gpt E à devolução
proposta;
d. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército concluiu pela
juridicidade da proposta de desincorporação, mediante devolução à SPU, do bem imóvel
próprio nacional cadastrado como AC 12-0034, situado na Av. Epaminondas Jácome, nº 35,
Centro, Tarauacá-AC, administrado pelo Exército Brasileiro, com fundamento no art. 79, §
4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com os art. 10, 11 e
12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados
pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela Portaria - C Ex nº
1.689, de 22 de fevereiro de 2022, conforme o Parecer nº 00369/2025/CONJUR-
EB/CGU/AGU, de 9 de julho de 2025; e
e. que as EB10-IG-04.005, em seus art. 10 e 22, admitem a presente
desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, a devolução à SPU/AC do
imóvel identificado no item 1 deste Despacho, por terem cessados os motivos de sua
aplicação em serviço público (atividades militares e complementares).
2) SUGIRO, a critério da SPU/AC, de acordo com a legislação vigente, que esse
imóvel seja destinado ao município de Tarauacá-AC.
3) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração
ao processo devolutivo e remessa ao CMA, objetivando seu cumprimento.
4) O CMA determine ao 2º Gpt E que integre ao processo de desincorporação
do bem ora devolvido neste Despacho o termo de vistoria e devolução e promova a
desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União
(SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo o imóvel supracitado da
gestão do Cmdo da 12ª Região Militar (12ª RM - UG 160014 - para a gestão da SPU/AC -
UG 201035 -, e o encaminhe à essa Superintendência, solicitando que:
a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido, cancele o termo de
afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet;
b) dê conhecimento à Prefeitura Municipal de Tarauacá-AC sobre a deliberação
deste Despacho para que mantenha entendimento com a SPU/AC, a fim de pleitear a
destinação do imóvel; e
c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMA.
5) O CMA encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para
acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.
6) O EME, o CMA, o 2º Gpt E e a 12ª RM tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército