PORTARIA Nº 214, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 214, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio
e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro
de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que
constam nos autos do Processo nº 16100.003209/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica a GREATWALL DRILLING COMPANY, com sede na Rua Anli, n° 101,
Distrito de Chaoyang, Pequim, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com
a denominação social GREATWALL DRILLING COMPANY DO BRASIL, com endereço na Avenida
Graça Aranha, no 19, Sala 804, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, Código
Postal 2003 0-002, tendo sido destacado o capital de R$ 826.500,00 (oitocentos e vinte e seis
mil e quinhentos reais) - aproximadamente U$ 150.000 (cento e cinquenta mil) dólares
americanos pela taxa de câmbio de 20 de junho de 2025, concernente ao desempenho de
suas operações no Brasil, que terão por objeto: "contratação de projetos de engenharia
externa que correspondam à sua capacidade, escala e desempenho; envio de recursos
humanos necessários para implementar os projetos externos mencionados; exploração e
desenvolvimento de gás de camada de carvão e tratamento geológico de reservatórios,
exploração geofisica, perfuração, perfilagem; serviços técnicos de perfilagem, teste,
reparação de poços, cimentação, completação, operações subterrâneas e outros projetos;
detecção e tratamento de resíduos sólidos industriais, resíduos líquidos e resíduos químicos
de campos de petróleo e gás (excluindo a reciclagem de resíduos perigosos e comércio no
atacado de materiais de reutilização); avaliação de custo de engenharia; serviços de
promoção tecnológica; manutenção de equipamentos mecânicos; desenvolvimento,
consultoria técnica, serviços técnicos; venda de equipamentos e materiais especializados para
petróleo, materiais de proteção, produtos químicos (excluindo serviços de armazenamento
de produtos químicos perigosos e de produtos químicos especializados para petróleo),
consultoria de informação, importação e exportação de bens, importação e exportação de
tecnologia, representação; gerenciamento de negócios de importação e exportação; aluguel
de locais de escritório; aluguel de locais comerciais; fabricação de equipamentos
especializados para perfuração de petróleo e gás; processamento de peças de equipamentos
de perfuração de petróleo e gás; aluguel, venda; inspeção e design industrial.", nos termos da
Resolução da Empresa, de 1º de julho de 2025 (fls. 5 e 6 do SEI 53663551)
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a GREATWALL DRILLING COMPANY é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões
e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela
sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade, no Brasil, somente poderá atuar em atividades permitidas às
sociedades estrangeiras, ficando vedado o exercício daquelas reservadas exclusivamente a
brasileiros ou a empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração
no País, nos termos dos arts. 176 e 177 da Constituição Federal, e somente poderá exercer as
atividades que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições
autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de
grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código
Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002805/2025-05
Interessado: Município de Ituiutaba - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ituiutaba - MG e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 35.705.365,89 (trinta e cinco milhões setecentos e cinco mil trezentos
e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), cujos recursos são destinados à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Rio Tijuco e ampliação da capacidade de tratamento
e melhorias operacionais na estação de tratamento de esgotos de Ituiutaba.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002903/2025-34
Interessado: Município de Igrejinha-RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Igrejinha-RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado a
aplicação em Despesas de Capital, no âmbito do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003715/2025-23
Interessado: Município de Nova Alvorada - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Nova Alvorada - RS e o
Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
se destinam a aquisição de veículos, caminhões, máquinas e equipamentos pesados,
quitação de operações de crédito anteriores, aquisição de imóveis, investimentos de
infraestrutura urbana e rural, realização de obras civis na área de saúde, educação,
mobilidade, urbanização, saneamento, dentre outras relacionadas no âmbito do Programa
Eficiência Municipal - PEM.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro