PORTARIA /MGI Nº 8.192, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA /MGI Nº 8.192, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, do Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações constantes no processo nº
14021.071689/2025-80, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de trinta pessoas candidatas aprovadas no
concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Espacial
Brasileira - AEB, regido pelo Edital nº 1 - AEB, de 27 de dezembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2024, conforme especificado no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
da AEB, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK