PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.732, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.732, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº
8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do
artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do
artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº 15414.658120/2024-91, resolve :
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos
acionistas de PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 16.551.758/0001-58, com
sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em
31 de outubro de 2024 e 10 de janeiro de 2025:
I - aumento do capital social em R$ 5.000.000,00, elevando-o para R$
165.000.000,00, dividido em 61.608.226 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT