PORTARIA Nº 19.607, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.607, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 15061/2025/SEI-MCOM (12835321), que integra o
Processo nº 53115.019331/2023-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE PLANALTO - ACEP,
Fistel nº 50011434112, inscrita no CNPJ nº 02.468.958/0001-37, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Planalto,
Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.971,46 (um mil novecentos e setenta
e um reais e quarenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI