PORTARIA SFA/TO Nº 68, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA/TO Nº 68, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente FEDERAL de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins,
no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março
de 2006, na Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21056.000541/2025-29 , resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário Jonas Alcântara Bringel, inscrito no
CRMV-TO sob o nº 2500, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes
espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 137/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.081210/2023-65.
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta
dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 057/2025/CORREG/MAPA (SEI
43422047), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes
do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração
apresentado, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo na integralidade os demais dispositivos do Termo de Julgamento nº
78/2025/CORREG/MAPA, publicado em 05/06/2025, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 148/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.075936/2022-88 e nº 00727.000968/2021-83.
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta
dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 050/2025/CORREG/MAPA (SEI
43139831), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes
do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer dos Pedidos de Reconsiderações
apresentados, em razão de suas legitimidades e tempestividades, mas, no mérito, negar-lhes
provimento, mantendo os dispositivos do Termo de Julgamento nº 056/2025/CORREG/MAPA
(SEI 42360124), publicado em 09/05/2025, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 152/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21012.007854/2019-76.
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 061/2025/CORREG/MAPA
(SEI 43863395), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art.
15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica ECD ENTREPOSTO DE CARNES EIRELI,
CNPJ 08.018.510/0001-06 (SEI 43915755), em razão de sua legitimidade e tempestividade,
mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na integralidade os demais dispositivos
do TERMO DE JULGAMENTO nº 096/2025/CORREG/MAPA (SEI 43582137), publicado em
27/06/2025, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 153/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21012.007854/2019-76.
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 061/2025/CORREG/MAPA
(SEI 43863395), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art.
15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica FRIBARREIRAS AGROINDUSTRIAL DE
ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 04.377.477/0001-41 (SEI 43811781), em razão de sua legitimidade
e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os
demais dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº 097/2025/CORREG/MAPA (SEI
43582158), publicado em 27/06/2025, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 154/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21012.007854/2019-76.
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos
epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 061/2025/CORREG/MAPA (SEI 43863395),
resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o
fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do
Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado
pela pessoa jurídica IPSE LTDA - ME, CNPJ 18.451.297/0001-77 (SEI 43812313), em razão de sua
legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
integralmente os demais dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº 098/2025/CORREG/MAPA
(SEI 43582188), publicado em 27/06/2025, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 167/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.003859/2022-64.
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI 33499840), integralmente a Nota Técnica nº
032/2024/CORREG/MAPA (SEI 34054266) e o Despacho n. 4923-2025-CONJUR-MAPA-CGU-
AGU (SEI 44892086), para aplicar à empresa INPEL PESCADOS, INDUSTRIA, COMERCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 09.215.311/0001-42, pela prática do ato lesivo à
Administração Pública Federal previsto no inciso V do art. 5º da Lei 12.846/2013, as
seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 1.178.202,36 (um milhão, cento e setenta e oito mil,
duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
d) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
III - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
(sessenta) dias;
V - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129/22, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração,
até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 175/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.007695/2021-63.
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como
fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI 28120037), integralmente a Nota Técnica nº 08/2024/CORREG/MAPA
(SEI 33165692), integralmente o Parecer nº 00315/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI
45200979), aprovado pelos Despachos nº 07538/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI
45200986) e 7563/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 45200994), para aplicar à empresa
LABORATÓRIO AVIPA AVICULTURA INTEGRAL E PATOLOGIA ANIMAL EIRELI - CNPJ:
50.103.217/0001-03, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no
inciso V do art. 5º da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 17.078,06 (dezessete mil, setenta e oito reais e seis
centavos), com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei n.º 12.846, de 2013, c/c o inciso I do art.
19 e arts. 22 e 23, todos do Decreto n.º 11.129, de 2022; e
d) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do inciso II do art. 6º da Lei n.º 12.846, de 2013 e inciso II do art. 19 do Decreto n.º 11.129, de
2022, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
III - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias;
V - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129/22, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o
correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor