PORTARIA Nº 5.604, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 5.604, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos
políticos:
MARIA LINA DE SOUZA REYNALDES - RNM W368037-V, natural de Portugal,
nascida em 26 de novembro de 1934, filha de Maria Germana da Silva e de Frederico Luiz
de Souza, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08000.035819/2025-66).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHOS
Certidão Nº __ /2025/DNN_Igualdade_Direitos/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08084.005536/2025-15
Em atenção ao pedido datado de 18 de setembro de 2025, em que Maria
Olinda Araujo Carvalho, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na
Portaria n.º 15 de 25 de janeiro de 1983, publicada no Diário Oficial da União em 27 de
janeiro de 1983, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a
igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos
dos arts. 2º e 5º, do mencionado Decreto, a MARIA OLINDA ARAUJO CARVALHO, natural de
Portugal, nascida a 19 de abril de 1955, filha de Antônio Gomes de Carvalho Júnior e de
Filomena da Costa Araújo, residente no Estado de Pernambuco, a fim de que possa gozar
dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da
Igualdade e nas Leis do País. Processo 28131/82". CERTIFICO, ainda, que Maria Olinda
Araújo Carvalho passou assinar Maria Olinda Araújo Carvalho de Amorim, por haver
contraído matrimônio com José de Barros Amorim, em 08/02/1986, conforme certidão do
1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Pernambuco/PE. (Reg. lavrado no Lv. B-27, às
folhas 2, sob o nº 15524) Matrícula 077180 01 55 1986 2 00027 002 0015524 11.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
Coordenadora
DESPACHOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Código: 769.524
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0650871/2025
Interessado: HABACUC JEAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
70, da Lei nº 13.445/2017; art. 244, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 7º, II, 56 e itens 3,
4 e 5 do Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 769.157
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0650672/2025
Interessada: WISLINE PIERRE PAUL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 246, §1º do Decreto 9.199/2017,
do Art. 56 e dos itens 2 e 3 do Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 768.282
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649885/2025
Interessado: NABIl ADANS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
70, da Lei nº 13.445/2017; art. 244, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 7º, II, 56 e itens 3,
4 e 5 do Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 767.920
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649595/2025
Interessado: LOUVENSKY FREDERIC
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
70, da Lei nº 13.445/2017; art. 244, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 7º, II, 56 e itens 3,
4 e 5 do Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 767.534
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649271/2025
Interessado: YENIFER CAROLINA PORTILLO VEGAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do artigo
70 da Lei nº 13.445/2017, do art. 246, §1º do Decreto 9.199/2027, tendo em vista que
não apresentou os documentos constantes do item 3 do Anexo IV da Portaria
623/2020,
Código: 765.317
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0647394/2025.
Interessado: ADRIAN DAVID GARCIA ROA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, inciso II e Art. 234, incisos II, IV e V
do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não possui quatro anos de
residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida na
legislação.
Código: 763.676
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0646012/2025.
Interessado: AYSE YOSSEF.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
233, §2º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes do Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 763.129
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0645545/2025
Interessado: CLARE SUBULWA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do artigo
70 da Lei nº 13.445/2017, do art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 753.403
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0637372/2025.
Interessado: MOUSSA DIENG.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso
IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do
item 6 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 752.895
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0636931/2025.
Interessado: RUVILEYNIS FAY KINDELAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso
IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos IV e V do Art. 234, do Decreto
9.199/2017, dos itens 4, 5, 6 e 9 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 749.090
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0633651/2025.
Interessado: NATHALIE CHRISTINE DAVIES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, IV da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, V do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos
constante nos Art. 51, Art. 56 e itens 6, 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 748.814
Assunto: Arquivamento do pedido
Processo: 235881.0633399/2025
Interessado: MOISES DEL JESÚS PABON VILLEGAS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido, tendo em vista que já existe outro
pedido em andamento em nome do requerente, processo número
235881.0632628/2025.
Código: 748.273
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0632886/2025.
Interessado: MARI CRUZ MONTILLO RIOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III, V
do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos
constante nos Art. 5º, Art. 51, Art. 56 e itens 4, 6, 8, 9, 13 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 748.212
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0632825/2025.
Interessada: CINDEL ANYELA OLIVERA CORRALES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes do Art. 5º
e dos itens 6 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 747.264
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0631999/2025.
Interessado: BIANCA FARRELL ROJAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, IV da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, IV do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos
constante nos Art. 51, Art. 56 e itens 5, 8, 9 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 747.263
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0631998/2025.
Interessado: CRISTHIAN MONTANO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, IV da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, IV do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constante nos Art. 51, Art. 56 e itens 4, 5, 8, 9, do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 746.100
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0631028/2025.
Interessado: EDSON BILHETE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III, V
do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constante nos Art. 5º, Art. 51, Art. 56 e itens 4, 6, 8, 9, 13 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 740.317
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0625921/2025
Interessado: SEYNABOU NIANG
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, IV da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, V do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos
constante nos Art. 51, Art. 56 e itens 6, 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 740.136
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0625741/2025
Interessado: JEAN DIVENSON CHARLES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso II da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constante
nos Art. 51, Art. 56 e item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 739.659
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0625323/2025.
Interessado: THIANE LADIANE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso II da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constante
nos Art. 51, Art. 56 e item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 725.597
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0613431/2025.
Interessado: GUYCHLOVE MILFORT
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso
IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do
Item 6 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 725.589
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0613423/2025.
Interessado: TEHMEED
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes no Art. 5º, Art. 51 e Art. 56 e itens 8, 13 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 725.577
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0613411/2025.
Interessado: MARCKENSON BERTHOLD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso
IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do
Item 6 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 725.407
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0613257/2025.
Interessado: FRISNEL FILS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos II, II e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto
9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9
do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020; Art. 5º
e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020.
Código: 725.137
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0613029/2025.
Interessado: MAXIMILIANO MIGUEL DIAZ D ESPOSITO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III, IV,
V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes no Art. 5º, Art. 51 e Art. 56 e itens 5, 6, 8, 9, 13 do Anexo I da
Portaria 623/2020
Código: 725.111
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0613003/2025.
Interessado: GISLENE JEAN JACQUES DORCE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV, V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes no Art. 5º
e itens 5, 6,13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 725.018
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612935/2025.
Interessado: SAMIR NABEEL AFFARA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221, e incisos I, II, III, IV e
V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56, e Itens 3, 4, 5, 6, 8, 9
e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 725.014
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612931/2025.
Interessado: OLIVIER RENAUD FREDERIC BRUN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso
IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos IV e V do Art. 234, do Decreto
9.199/2017, dos itens 5 e 6 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 724.996
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0612916/2025
Interessado: FREDERICK BENSON EKWEMALOR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221, 239, incisos I, II e III do Decreto 9.199/2017, dos
arts. 7º, §2º, 56 e item 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do Anexo II, da Portaria 623/2020.
Código: 724.907
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612853/2025.
Interessado: PHILEMON ANGER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, dos Arts. 221 e 234, inciso III do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos contantes dos itens 10,
11 e 12 e do Art. 5º e item 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 724.897
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612844/2025.
Interessado: DABEL PADROSA RAMIREZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221, e incisos I, II, III, IV e
V do 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56 e itens 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e
13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 724.883
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612832/2025.
Interessado: ALAIN PASCAL KALY.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, inciso IV do
Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos contantes do item 5 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 724.804
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0612780/2025
Interessado: HERNANDO MICHAEL MONTECINOS MADRID
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, incisos I, II e III do Decreto 9.199/2017, dos arts. 7º,
§2º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do Anexo II, da Portaria 623/2020.
Código: 724.773
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612759/2025.
Interessado: MATTHIAS EKENE UDEH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V e Art. 233,
§2º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes dos Arts. 5º, 51, 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I
da Portaria 623/2020.
Código: 724.771
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612757/2025.
Interessado: CARLOS MIGUEL PACHECO DELGADO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 234,
do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo
I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 724.747
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612738/2025.
Interessada: DARLINE ANTOINE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II, III, IV e V do Art. 234,
do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56, e Itens 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da
Portaria nº 623/2020.
Código: 724.651
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0612642/2025.
Interessado: JOHNPAUL IFEANYI NWAIKPA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 234,
do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo
I, da Portaria nº 623/2020.