PORTARIA TSE Nº 420, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre ampliação para empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025) e na Portaria Conjunta STF-TSE-STJ-CJF-TST-CSJT-STM nº 8, de 28 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual. Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 245, de 02 de junho de 2025. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Minª CÁRMEN LÚCIA
PORTARIA TSE Nº 420, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Todos os atos de 26/09/2025