ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 8 a 11 de setembro de 2025, em Brasília, DF, considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, resolveu: Art. 1º O "caput" do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Versão 09 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP e o Histórico de Alterações DIMP, que terão como chave de codificação digital as sequências 176500a50cde51dc5560f5cb62f07031 e c1e71bb4b87bc54450d2db72785f028f, respectivamente, obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" nos arquivos em formato "PDF", e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).". Art. 2º O "caput" do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Versão 10 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP e o Histórico de Alterações DIMP, que terão como chave de codificação digital as sequências 1c6d50499b76f664163eb0d07ae79ab3 e 47f62d0ad5878cfa3a9fe7272d0232b1, respectivamente, obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" nos arquivos em formato "PDF", e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).". Art. 3º Os Atos COTEPE/ICMS nº 158, de 21 de novembro de 2024, nº 44, de 14 de abril de 2025 e nº 80, de 24 de junho de 2025, ficam revogados. Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir: I - da data de sua publicação a 31 de maio de 2026, em relação ao art. 1º; II - a partir de 1º de junho de 2026, em relação ao art. 2º; III - da data de sua publicação, em relação ao art. 3º. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Ultimo Almeida de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Presidente da Comissão CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 10 e 13/10/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, sendo das 9h às 23h59min do dia 10/10 e das 9h às 23h59min do dia 13/10/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 10 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 1 - Processo nº: 11065.724044/2014-02 - Recorrente: FERNANDO NORA CALCAGNOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10380.730671/2012-77 - Recorrente: FRANCISCO ELIEZER PETRI FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.726464/2012-59 - Recorrente: IONE DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.722017/2012-24 - Recorrente: JOSE ALFREDO NASCIMENTO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12448.729616/2012-38 - Recorrente: LUIZ BUARQUE DE HOLLANDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.724812/2015-11 - Recorrente: ROGERIO WOLF DE AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15586.720136/2017-20 - Recorrente: VICTOR BORGO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 8 - Processo nº: 11040.721523/2012-85 - Recorrente: BRADELINO HERNANDES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10640.720380/2012-62 - Recorrente: CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10640.720381/2012-15 - Recorrente: CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10640.720382/2012-51 - Recorrente: CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10640.720399/2012-17 - Recorrente: CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10935.730671/2019-20 - Recorrente: CENTERINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11274.720006/2020-55 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11040.721565/2012-16 - Recorrente: HIDRO REBANEM SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIO HERMES SOARES CAMPOS Presidente da 1ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/10/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg;e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação DIA 13 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 1 - Processo nº: 19515.722258/2011-50 - Recorrente: MARCO ANTONIO RADUAN FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16542.720969/2013-36 - Recorrente: MARIA MARLENE OURIQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIO HERMES SOARES CAMPOS Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 30/10/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg;e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA 1 - Processo nº: 17227.720604/2021-57 - Recorrente: PAN-AMERICANA INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE 2 - Processo nº: 15956.720007/2017-86 - Recorrente: ROBERTO YASSUYUKI MARUOKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CLEBERSON ALEX FRIESS Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30 a 31/10/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 30/10/2025 e fim às 23h59min do dia 31/10/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA 1 - Processo nº: 10530.727151/2014-88 - Recorrente: AGROMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE 2 - Processo nº: 11020.721777/2015-84 - Recorrente: AILTON WILICZINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA 3 - Processo nº: 10073.721726/2014-93 - Recorrente: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10073.722461/2014-41 - Recorrente: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10073.722462/2014-95 - Recorrente: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL CLEBERSON ALEX FRIESS Presidente da 2ª Turma Ordinária 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 22/10/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 1 - Processo nº: 10872.720035/2016-29 - Recorrente: BP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL 2 - Processo nº: 10980.720448/2015-03 - Recorrente: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.721433/2016-41 - Recorrente: FRIGOZATTO REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13609.721139/2015-88 - Recorrente: MARIA LUCIA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 5 - Processo nº: 10830.725510/2011-35 - Recorrente: NADIM ELIAS THAME JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10437.721275/2016-80 - Recorrente: PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10437.721274/2016-35 - Recorrente: NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL 8 - Processo nº: 10872.720099/2015-49 - Recorrente: WELLINGTON SILVA SANCHES AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Presidente da 1ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 22 e 23/10/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 22/10/2025 e fim às 23h59min do dia 23/10/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 1 - Processo nº: 10680.720293/2014-09 - Recorrente: HELIANA MARIA OLIVEIRA MELO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10865.722075/2012-71 - Recorrente: JULIO CESAR OCTAVIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15956.720258/2016-80 - Recorrente: MARIA JOSE PEIXOTO DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11516.722923/2012-74 - Recorrente: OLGA TEREZINHA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 5 - Processo nº: 15504.726063/2014-08 - Recorrente: ALOISIO DE ABREU FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15504.730831/2012-58 - Recorrente: ALVARO AUGUSTO SILVA CLEMENTINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10580.732459/2012-98 - Recorrente: DENISE BASTOS DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13804.722946/2014-21 - Recorrente: FERNANDO JOSE SZEGERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13433.720973/2017-77 - Recorrente: GISELIA ADRIANA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13411.000970/2008-81 - Recorrente: JOSE ERNANDES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11080.722449/2014-18 - Recorrente: JOSE RICARDO PINTO DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11080.722991/2014-62 - Recorrente: JOYCE MYLENE GROHS VERGARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11080.724958/2016-39 - Recorrente: KARIN FIORI HAGEMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13746.720395/2018-26 - Recorrente: LILIAN MACIEL DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13628.720677/2012-84 - Recorrente: MARIA AMALIA DE SANT ANA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.727387/2017-75 - Recorrente: PAULO FERNANDO COLLAR TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10730.725168/2013-63 - Recorrente: ROBERTO JOSE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 17734.722167/2016-19 - Recorrente: SANDRO AUGUSTO DE SALES QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10320.721673/2014-41 - Recorrente: SILVANA PINHEIRO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11020.722619/2015-41 - Recorrente: THOMAZ FELIPE ARGENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13004.720002/2016-04 - Recorrente: WALTER LIDIO NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13807.006086/2009-97 - Recorrente: ZILDA FERNANDES MORIGGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL 23 - Processo nº: 11065.723235/2016-19 - Recorrente: FERNANDO OTAVIO XAVIER COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10976.720003/2018-27 - Recorrente: IBIRITE - CAMARA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10120.002648/2008-73 - Recorrente: LANIVALDO JOSE MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10935.720439/2017-11 - Recorrente: RODRIGO TIMOTHEO TABORDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10935.723323/2016-53 - Recorrente: RODRIGO TIMOTHEO TABORDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08 e 09/10/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 08/10/2025 e fim às 23h59min do dia 09/10/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 8 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 1 - Processo nº: 15956.720076/2016-17 - Recorrente: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 2 - Processo nº: 15956.720169/2016-33 - Recorrente: ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA CASSAROTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15956.720051/2017-96 - Recorrente: BRUNA GABRIELA MONTAGNANI MEUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 4 - Processo nº: 10630.720344/2012-18 - Recorrente: EMILIO CLAUDIO ALVARENGA FROIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 5 - Processo nº: 11020.720743/2017-34 - Recorrente: EUNICE STOFFEL MONDADORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 6 - Processo nº: 10670.722298/2017-20 - Recorrente: FAZENDA NOVA ESMERALDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 7 - Processo nº: 11020.723041/2016-21 - Recorrente: FRANCISCO ARTHUR DE LIMA WERNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 8 - Processo nº: 10384.722510/2012-70 - Recorrente: LYSIA BUCAR LOPES DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15868.720022/2013-90 - Recorrente: SERGIO EDUARDO TORMIN ARANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Presidente da 2ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 e 10/10/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/10/2025 e fim às 23h59min do dia 10/10/2025.
ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 26/09/2025