RESOLUÇÃO Nº 137 - CREF14/GO-TO, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 137 - CREF14/GO-TO, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
- CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições regimentais art. 44, incisos IX, do Regimento
Interno do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF 14 GO/TO;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das
multas;
CONSIDERANDO o disposto na resolução nº 595/25 que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREF's;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO do dia 19 de
julho de 2025 e dia 16 de agosto de 2025, e o Despacho 162/2025 e 178/2025 da
PRESIDÊNCIA, resolve:
Art. 1º Fixar o valor integral da anuidade, para o exercício de 2026, no valor
de Pessoa Física R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), com
vencimento em 31/03/2026.
Parágrafo único: os pagamentos poderão ser realizados, por meio de boleto
bancário, e cartão de crédito.
Art. 2º Do desconto concedido à Pessoa Física, para pagamento à vista da
anuidade devida ao CREF14/GO-TO:
I.Desconto de 50% (quarenta por cento) para pagamento à vista da anuidade
até 31 de janeiro de 2026, passando o valor a ser R$ 317,58 (Trezentos e Dezessete Reais
e Cinquenta e Oito Centavos);
II.Desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento à vista da anuidade até
28 de fevereiro de 2026, passando o valor a ser R$ 444,61 (Quatrocentos e Quarenta e
Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos);
III.Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista da anuidade até
31 de março de 2026, passando o valor a ser R$ 571,64 (Quinhentos e Setenta e Um Reais
e Sessenta e Quatro Centavos);
Art. 3º No caso de parcelamento, o valor a ser pago, será o valor integral,
conforme estabelecido no Art. 1º e incisos, não havendo desconto para pagamentos
parcelados, e após o vencimento da anuidade, a partir da data de 01/04/2025, incidirá
atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês
sobre o valor do débito, podendo o mesmo ser parcelado, da seguinte forma:
Em até 3 (três) vezes no boleto bancário, podendo ser solicitado o
parcelamento até o dia 31/01/2026, através do sítio eletrônico https://cref14.org.br/ no
campo anuidade;
Em até 12 vezes no cartão de crédito, obedecendo os seguintes critérios:
. .Mês Referência: .Quantidade de
Parcelas:
.Aplicação de atualização monetária, juros e multa:
. .Janeiro .Em até 12 (doze)
parcelas;
.Sem aplicação de atualização monetária, juros e
multa;
. .Fevereiro: .Em até 11 (onze)
parcelas;
.Sem aplicação de atualização monetária, juros e
multa;
. .Março: .Em até 10 (dez)
parcelas;
.Sem aplicação de atualização monetária, juros e
multa;
. .Abril: .Em até 09 (nove)
parcelas;
.Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Maio: .Em até 08 (oito)
parcelas;
.Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Junho: .Em até 07 (sete)
parcelas;
.Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Julho: .Em até 06 (seis)
parcelas;
.Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Agosto: .Em até 05 (cinco)
parcelas;
.Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Setembro: .Em até 04 (quatro)
parcelas;
.Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Outubro: .Em até 03 (três)
parcelas;
.Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Novembro: .Em até 02 (dois)
parcelas;
.Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Dezembro: .Em 01 (uma)
parcela;
.Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) ao mês.
Parágrafo único: o parcelamento para pagamento por meio de cartão de
crédito, estará disponível para adesão no sítio eletrônico https://cref14.org.br/ no campo
anuidade, podendo ser aderido no decorrer de todo o ano de 2026, desde que obedecido
os critérios elencados no inciso II, do caput, deste artigo.
Art. 4º É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2026 aos
Profissionais de Educação Física que, até 31 de março de 2026, tenham completado 65
(sessenta e cinco) anos de idade, e cumprirem cumulativamente os seguintes
requisitos:
Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's,
e;
Não ter débitos com o CREF14/GO-TO;
Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da
anuidade.
§ 1º Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das anuidades a partir
do exercício seguinte.
§ 2º O pedido de isenção uma vez deferido isenta as anuidades dos anos
subsequentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro seguinte.
Art. 5º. Para novos registrados a serem inscritos no ano de 2026, os valores
devidos serão a taxa de inscrição estabelecida pelo CONFEF e a anuidade proporcional ao
período do ano que for realizada a inscrição, acrescido de 50% de desconto, que deverão
ser pagos á vista.
. .NOVO REGISTRO
. .JANEIRO . R$ 317,58
. .FEVEREIRO . R$ 291,11
. .MARÇO . R$ 264,65
. .ABRIL . R$ 238,18
. .MAIO . R$ 211,72
. .JUNHO . R$ 185,25
. .JULHO . R$ 158,79
. .AGOSTO . R$ 132,32
. .SETEMBRO . R$ 105,86
. .OUTUBRO . R$ 79,39
. .NOVEMBRO . R$ 52,93
. .DEZEMBRO . R$ 26,46
Art. 6º Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados até 31 de
março de 2026, ficarão isentos do pagamento da anuidade.
Art. 7º Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) esta será
atualizada monetariamente monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia) ao mês sobre o valor do débito.
Art. 8º A anuidade para o exercício de 2026 das pessoas físicas que solicitarem
o revigoramento de seu registro será cobrada conforme tabela abaixo:
. .REATIVAÇÃO
. .MÊS DO REQUERIMENTO . PESSOA FÍSICA
. .JANEIRO . R$ 635,15
. .FEVEREIRO . R$ 582,22
. .MARÇO . R$ 529,29
. .ABRIL . R$ 476,36
. .MAIO . R$ 423,43
. .JUNHO . R$ 370,50
. .JULHO . R$ 317,58
. .AGOSTO . R$ 264,65
. .SETEMBRO . R$ 211,72
. .OUTUBRO . R$ 158,79
. .NOVEMBRO . R$ 105,86
. .DEZEMBRO . R$ 52,93
Art. 9º Em casos de transferência de registro, caso o profissional não tenha
pagado a anuidade do ano de 2026, deverá arcar com a anuidade integral do CREF14/GO-
TO após o deferimento da sua solicitação.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO