SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DE IPI. INAPLICABILIDADE. O regime de suspensão do IPI previsto no art. 43, incisos VI e VII, do RIPI/2010, relativo às operações de industrialização sob encomenda, não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e art. 23; RIPI/2010, art. 43, inciso VI e VII, e art. 178. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/09/2025