PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 8.164, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 8.164, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso
XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto
no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como
os elementos que integram o Processo nº 19739.029042/2025-92, resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, cadastrado
sob o CNPJ nº ***28.814/0001-**, a executar as obras de Revitalização de espaço público,
abrangendo a reforma e expansão da área da Orla do São Brás, bem como instalação de
mobiliário e criação de espaços de vivência nas localidades: entorno da Vila São Brás,
margens do Rio do Sal e Riacho do Moleque, Zona Urbana, município de Nossa Senhora do
Socorro, Estado de Sergipe, com área total de construção de 3.112,05 m² dividida conforme
descrito: espaço de vivência 1= 557,40m2; espaço de vivência 2= 162,43 m2; espaço de
vivência 3 = 851,90 m2; espaço de vivência 4 = 1540,32 m2; que encontram-se inseridas
em domínio presumido da União. O imóvel está cadastrado do Sistema Integrado de
Administração Patrimonial - SIAPA sob nº de Registro Patrimonial - RIP nº 3195 0100027-
57 (espaço de vivência 1); RIP nº 3195 0100028-38 (espaço de vivência 2); RIP nº 3195
0100029-19 (espaço de vivência 3); RIP nº 3195 0100030-52 (espaço de vivência 4);
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e caracteriza como
Terrenos Acrescidos de Marinha, conforme Art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946. A poligonal
de intervenção tem sua descrição detalhada separadas em trechos conforme o Memorial
Descritivo - Espaço de Vivência 1 (53965293); Memorial Descritivo - Espaço de Vivência 2
(53965524); Memorial Descritivo - Espaço de Vivência 3 (53965593);Memorial Descritivo
- Espaço de Vivência 4 (53965704);
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º É fixado o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação deste ato, para
que o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE inicie as obras e de 02 (dois) anos para
a conclusão delas, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria do
Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.
Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias
à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
Art. 4º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Nossa Senhora do Socorro/SE, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades
inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das
estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança
das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii)
na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à
União.
Art. 5º O Município de Nossa Senhora do Socorro/SE responderá, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação
de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias existentes.
Art. 6º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer
tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 7º Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente
portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro
de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta
SPU, de acordo com a nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de
fevereiro de 2024, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU-SE/MGI Nº 8164, DE 24 DE SETEMBRO DE
2025".
Art. 8º A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando vericar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 9º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação
pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE