PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº
422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.603441/2025-30, resolve :
Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de BMG SEGURADORA
S.A., CNPJ nº 26.136.748/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme
deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 16 de janeiro de
2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2025
I - Data, horário e local: no dia 21 de agosto de 2025, às 10h30 (dez horas e trinta
minutos), na Sala dos Conselhos, no 21° andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal,
localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II - Presença: (i)
Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso, representante da
União, designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
06/05/2024, e (ii) Senhor Pedro Jorge Santana Pereira, designado pelo Presidente do Conselho
de Administração da Caixa Econômica Federal, Rogério Ceron de Oliveira, por procuração, para
dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III - Mesa: Pedro Jorge Santana Pereira, Presidente
da Assembleia, Liana do Rêgo Motta Veloso, Representante da União; e Grazyelle Bessa Prego,
Secretária designada. IV - Convocação: dispensada face à presença do acionista representando
a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, de
15/12/1976. V - Ordem do Dia: (i) Revisão do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal. VI -
Deliberação: com base no despacho do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Senhor
Dario Carnevalli Durigan (Processo nº 10951.005594/2025-16), a Assembleia Geral
Extraordinária decidiu sobre a matéria apresentada, conforme a seguir: (i) aprovar o Estatuto
Social da Caixa Econômica Federal nos termos do Anexo I da presente Ata, cujo Artigo 16 passa
a ter a seguinte redação: "Art. 16. A Diretoria Executiva da CEF é formada por até 41 (quarenta
e um) membros estatutários, dentre os quais seu Presidente, até 12 Vice-Presidentes, até 26
Diretores Executivos, o Diretor Jurídico e o Diretor da Auditoria." VII - Encerramento: não
havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados
os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente
Ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida e
achada conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Pedro Jorge Santana Pereira, Grazyelle
Bessa Prego e Liana do Rêgo Motta Veloso. Este documento é parte transcrita do original. A
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2835790
em 22/09/2025.