CIRCULAR Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

CIRCULAR Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto na
Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, e tendo em vista o Parecer SEI nº
1606/2025/MDIC, de 17 de setembro de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) desta Secretaria, decide:
1. Iniciar, de ofício, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16
de novembro de 2023, avaliação de interesse público em relação à investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de
fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 32, de 04 de julho de
2024.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação
de interesse público, conforme o anexo I à presente circular.
1.2. A data do início da avaliação será a da publicação desta circular no
Diário Oficial da União (D.O.U).
2. Informo que, de acordo o art. 9º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, c/c a
Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no
curso desta avaliação de interesse público deverá realizar-se necessariamente por meio de
peticionamento intercorrente nos Processos SEI nº 19972.001925/2025-75 (restrito) e nº
19972.001926/2025-10 (confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/ptbr/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo.
2.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por
usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de
procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a
que se refere o parágrafo anterior.
2.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da
documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço
eletrônico constante do § 2º desta Circular.
2.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os
procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações
em tempo hábil para o protocolo de documentos no processo da avaliação de interesse
público nos prazos previstos na Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023,
considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o
cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.
2.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos
termos do art. 27 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, ainda que
a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema
Eletrônico de Informações.
3. De acordo com o disposto na Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de
2022 e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos
processuais e procedimentos do processo de avaliação deverão ser assinados
digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
4. A participação das partes interessadas no curso desta avaliação de
interesse público deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao
DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI.
5. Na forma do que dispõe a Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de
2023 a fase probatória da avaliação de interesse público será encerrada no prazo de
vinte dias, contado do início da avaliação de interesse público. Os elementos de prova
apresentados após o encerramento da fase probatória serão desconsiderados pelo
DECOM. As partes interessadas poderão apresentar suas manifestações finais no prazo
de dez dias, contado do fim do prazo da fase probatória.
6. De acordo com o previsto no art. 26 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de
novembro de 2023 a partir da publicação desta circular e ao longo de toda a instrução
processual, o DECOM poderá enviar ofícios contendo solicitação de informações às
partes interessadas e a quaisquer outros entes que julgar necessário e adotar quaisquer
outras providências necessárias para a obtenção ou confirmação de informações
relevantes à avaliação de interesse público.
7. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão
conter sumário executivo dos argumentos apresentados.
8. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-
7770 ou pelo endereço eletrônico [email protected].
TATIANA PRAZERES