DESPACHO Nº 2.862, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/09/2025

DESPACHO Nº 2.862, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.011901/2025-89, decide:
por indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de
Batatais (CNPJ nº 45.299.104/0001-87), no estado de São Paulo, em razão da ausência dos
requisitos necessários.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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