PORTARIA MCTI Nº 9.444, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 9.444, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2026, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional a que se referem os Capítulos
II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação e entidades vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição
Federal e o art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria
Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, de 23 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º. A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou
de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2026, sob gestão do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas, será realizada conforme
procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º. Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos
termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º
da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º. As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º
da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 4º. As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um)
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade.
Art. 5º. Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º. São critérios específicos para a execução dos projetos
estruturantes:
I - Apoiar Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da
Ciência e Educação Científica;
II - Apoiar Projetos de Tecnologia Social e Assistiva;
III - Fomentar o Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e
nas Cadeias produtivas;
IV - Fomentar a Pesquisa e o Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
V - Apoiar Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados
à Mudança do Clima;
VI - Promover Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Tecnologias
Digitais;
VII - Fomentar Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico;
VIII - Apoiar a Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o
Desenvolvimento Científico.
Art. 7º. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações
prioritárias:
I - Apoiar Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da
Ciência e Educação Científica;
II - Apoiar Projetos de Tecnologia Social e Assistiva;
III - Fomentar o Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e
nas Cadeias produtivas;
IV - Fomentar a Pesquisa e o Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
V - Apoiar Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados
à Mudança do Clima;
VI - Promover Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Tecnologias
Digitais;
VII - Fomentar Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico;
VIII - Apoiar a Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o
Desenvolvimento Científico.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 8º. Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações
de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são
aquelas que estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 9º. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art.
8º;
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do programa
do PPA ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade.
Art. 10. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse nacional:
I - Apoiar Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da
Ciência e Educação Científica;
II - Apoiar Projetos de Tecnologia Social e Assistiva;
III - Fomentar o Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e
nas Cadeias produtivas;
IV - Fomentar a Pesquisa e o Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
V - Apoiar Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados
à Mudança do Clima;
VI - Promover Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Tecnologias
Digitais;
VII - Fomentar Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico;
VIII - Apoiar a Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o
Desenvolvimento Científico.
§ 1º. A execução dos projetos e ações de interesse nacional deverá,
adicionalmente:
I - Comprovar que o objeto proposto tem abrangência em mais de uma
região geográfica ou envolve território nacional e país fronteiriço;
II - Estar vinculado a políticas públicas nacionais sob a coordenação do MCTI,
com clara identificação dos impactos esperados e público beneficiado em âmbito
nacional;
III - Estar integrado a planos, programas ou estratégias de alcance
nacional.
Art. 11. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse regional:
I - Apoiar Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da
Ciência e Educação Científica;
II - Apoiar Projetos de Tecnologia Social e Assistiva;
III - Fomentar o Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e
nas Cadeias produtivas;
IV - Fomentar a Pesquisa e o Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
V - Apoiar Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados
à Mudança do Clima;
VI - Promover Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Tecnologias
Digitais;
VII - Fomentar Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico;
VIII - Apoiar a Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o
Desenvolvimento Científico.
§ 1º. Além do cumprimento dos critérios do art. 6º, os projetos e ações de
interesse regional deverão:
I - Comprovar que envolvem mais de uma microrregião ou ente federativo,
contribuindo para o desenvolvimento regional integrado;
II - Demonstrar aderência a estratégias regionais aprovadas, planos de
desenvolvimento regional ou consórcios interfederativos;
III - Indicar a articulação com demais ações públicas ou privadas que
promovam sinergia e complementação.
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 12. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º. A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal;
§ 2º. Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS