DECISÃO SUPAS Nº 1.378, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.378, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.053362/2025-57, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à ELITE VITÓRIA
7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, nas linhas TAQUARACU DE MINAS/MG-PORTO ALEGRE/RS, TAQUARACU DE
MINAS/MG-CABO FRIO/RJ, TAQUARACU DE MINAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, CABO FRIO/RJ-
CUBATAO/SP, TAQUARACU DE MINAS/MG-FOZ DO IGUACU/PR, MARATAIZES/ES-
GOVERNADOR VALADARES/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG-ARARUAMA/RJ,
GOVERNADOR VALADARES/MG-CUBATAO/SP, GUARAPARI/ES-LUZ/MG, VITORIA/ES-
CUBATAO/SP, PORTO SEGURO/BA-TAQUARACU DE MINAS/MG e SANTA CRUZ CABRALIA/BA-
CORACAO DE JESUS/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR