SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.047 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.047 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO PARA
INVESTIMENTO. REQUISITOS.
As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução
de impostos, podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep
nos termos do art. 1º, § 3º, X, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Para
tal, deve-se observar a necessidade de que a subvenção tenha sido concedida como
estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata o
art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Ressalta-se que, neste caso, não há dispositivo legal
que vincule tal exclusão ao registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais
(reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976).
Contudo, a exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo
da Contribuição para o PIS/Pasep somente foi permitida até 31 de dezembro de 2023,
conforme estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, E Nº 169, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº
160, de 2017, arts. 9º e 10; Lei nº 14.789, de 2023; Lei Estadual nº 9.025, de 2020;
Decreto Estadual nº 47.437, de 2020; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, X; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 27, II e § único.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO PARA
INVESTIMENTO. REQUISITOS.
As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução
de impostos, podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins nos termos do art. 1º,
§ 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Para tal, deve-se observar a
necessidade de que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação
ou expansão de empreendimento econômico de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973,
de 2014. Ressalta-se que, neste caso, não há dispositivo legal que vincule tal exclusão
ao registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reserva de lucros a que
se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976).
Contudo, a exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo
da Cofins somente foi permitida até 31 de dezembro de 2023, conforme estabelecido
pela Lei nº 14.789, de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, E Nº 169, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº
160, de 2017, arts. 9º e 10; Lei nº 14.789, de 2023; Lei Estadual nº 9.025, de 2020;
Decreto Estadual nº 47.437, de 2020; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, IX;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 27, II e § único.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS