SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO
ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS
A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE
FEDERADA (ICMS-DIFAL). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.
O valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS incidente nas
operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do imposto e localizado em outra unidade federada pode ser excluído da
base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que a correspondente receita
de vendas não tenha sido efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não
sujeita à incidência da contribuição e o ICMS seja destacado no documento fiscal,
conforme preconiza o art. 26, inciso XII e parágrafo único, da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022.