PORTARIA Nº 19.837, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3702/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.050758/2016-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2939/2019/SEI- MCTIC, de 16/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 07/10/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ELDORADO DO SUL (ACELDS), Fistel nº 50011154420, inscrita no CNPJ nº 03.068.379/0001-60, anteriormente outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI
PORTARIA Nº 19.837, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 26/09/2025